| Ementa |
Fica sustado, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 13.757, de 1979, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Ministério do Exército, de imóvel que especifica
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| Projeto/Autoria |
PDL 6/2012
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Adriano Diogo
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 21/03/2014, p.9 |
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Texto Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Patrimônio Imobiliário
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Palavras-Chave
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CAPITAL / IMÓVEL / PERMISSÃO DE USO / Destacamento de Operações de Informação - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI/CODI) / EXÉRCITO / VILA MARIANA (BAIRRO)
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