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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto Legislativo nº 2.460, de 20/03/2014

Ementa Fica sustado, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 13.757, de 1979, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Ministério do Exército, de imóvel que especifica
Projeto/Autoria PDL 6/2012 - Adriano Diogo
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 21/03/2014, p.9
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave CAPITAL / IMÓVEL / PERMISSÃO DE USO / Destacamento de Operações de Informação - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI/CODI) / EXÉRCITO / VILA MARIANA (BAIRRO)