Lei nº 9.490, de 04/03/1997 ( Lei 9490/1997 )
Lei nº 9.490, de 04/03/1997

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp