Decreto-Lei nº 16.729, de 16/01/1947 ( Decreto-Lei 16729/1947 )
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Decreto-Lei nº 16.729, de 16/01/1947

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Cargo e Função | Lotação | Secretaria da Educação e da Saúde Pública |
Publicado erroneamente como Decreto (DOE de 17/01/1947, p.3).
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