Lei nº 10.067, de 21/07/1998 ( Lei 10067/1998 )
Lei nº 10.067, de 21/07/1998

PL 26/1997 / Tribunal de Justiça |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp