Lei nº 12.516, de 02/01/2007 ( Lei 12516/2007 )
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Lei nº 12.516, de 02/01/2007
PL 851/1999 / Roberto Gouveia |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4000 de 21/12/2007 Requerente: Governador do Estado de São Paulo - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 12.516, de 02/01/2007 - Liminar: Não concedida.
Resultado Final: Em 18/05/2017, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 12.516, de 02 de janeiro de 2007.
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