Decreto Legislativo nº 216, de 17/11/1993 ( Decreto Legislativo 216/1993 )
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Decreto Legislativo nº 216, de 17/11/1993
PDL 6/1993 / Mesa Diretora |

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Conselheiro | Nomeação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
Decreto Legislativo publicado sem ementa.
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