Lei nº 909, de 18/12/1975 ( Lei 909/1975 )
Lei nº 909, de 18/12/1975

PL 579/1975 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp