Lei nº 3.820, de 02/09/1983 ( Lei 3820/1983 )
Lei nº 3.820, de 02/09/1983

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp