Lei nº 3.661, de 18/12/1956 ( Lei 3661/1956 )
Lei nº 3.661, de 18/12/1956

PL 328/1956 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp