Lei nº 3.379, de 09/06/1982 ( Lei 3379/1982 )
Lei nº 3.379, de 09/06/1982

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp