Lei Complementar nº 289, de 15/07/1982 ( Lei Complementar 289/1982 )
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Lei Complementar nº 289, de 15/07/1982
PLC 34/1981 / Tribunal de Alçada Civil |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Cargo e Função | Tribunal de Alçada Civil |
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Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1400 de 29/04/1987 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei Complementar nº 289, de 1982 - Liminar: Em 29/04/1987, o STF deferiu o pedido de liminar, nos termos do voto do Ministro relator
Resultado Final: O STF julgou procedente a Representação, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 289, de 1982.
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