Lei Complementar nº 288, de 15/07/1982 ( Lei Complementar 288/1982 )
Lei Complementar nº 288, de 15/07/1982

PLC 30/1981 / Tribunal de Alçada Civil |

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Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1328 de 15/07/1982 Representante: Procurador-Geral da República. Representada: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei complementar 288, de 1982. Representação de Inconstitucionalidade (questão de ordem). Promulgada nova Constituição, não há como apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de Lei ou Ato Normativo em confronto com o texto constitucional já revogado.
Resultado final: Considerou-se prejudicada a representação.
O Comunicado ATL desta decisão foi publicado no (DOE-I 05/04/89, p. 2)
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