Lei nº 1.700, de 05/07/1978 ( Lei 1700/1978 )
Lei nº 1.700, de 05/07/1978

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp