Lei nº 1.443, de 24/12/1951 ( Lei 1443/1951 )
Lei nº 1.443, de 24/12/1951

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
alesp