Lei nº 1.207, de 15/12/1976 ( Lei 1207/1976 )
Lei nº 1.207, de 15/12/1976

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp