Lei nº 5.455, de 23/12/1986 ( Lei 5455/1986 )
Lei nº 5.455, de 23/12/1986

PL 833/1986 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
Despacho Normativo - Governador, de 24/03/1993
alesp