Lei Complementar nº 616, de 11/07/1989 ( Lei Complementar 616/1989 )

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Lei Complementar nº 616, de 11/07/1989

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui gratificação especial de atividade constituinte aos funcionários e servidores do Quadro da Assembléia Legislativa.

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 12/1989 / Mesa Diretora |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 12/07/1989, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Assembleia Constituinte | Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP | Gratificação e Vantagem | Poder Legislativo |

expand_more Regulamentações

Ato da Mesa nº 31, de 20/07/1989

A Mesa da ALESP, no uso de suas atribuições, decide baixar a seguinte regulamentação para a gratificação especial de atividade constituinte, instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 616, de 1989 (DOE-I 22/07/1989, p.54) (DOE-I, 22/07/1989, p.54)

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