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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 22, de 29/10/1990

Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/10/1990, p.56
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave ALESP / LICENÇA-PRÊMIO

Normas Correlatas

  • Ato da Mesa n° 1 de 28/01/1991

    ...para a formação do quinquênio aquisitivo da licença -prêmio, deve ser computado o tempo de serviço prestado anteriormente a 05 de outubro de 1988, ressalvando, porém, o período em que tenha prevalecido a opção pela gratificação de Natal, referidas nos artigos 122 a 131 da Lei Complementar nº 0180/1978.