Lei nº 7.480, de 28/08/1991 ( Lei 7480/1991 )
Lei nº 7.480, de 28/08/1991

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp