Decreto nº 65.180, de 14/09/2020 ( Decreto 65180/2020 )
Decreto nº 65.180, de 14/09/2020

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp