Decreto nº 61.209, de 10/04/2015 ( Decreto 61209/2015 )
Decreto nº 61.209, de 10/04/2015

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp