Decreto Legislativo nº 2.172, de 15/10/2009 ( Decreto Legislativo 2172/2009 )
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Decreto Legislativo nº 2.172, de 15/10/2009
PDL 242/2006 / relator especial pela Comissão de Finanças |

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Contrato Irregular | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
Inquérito civil n. 180/2010 - Patrimônio Público e Social 7ª PJ - S .E. EDUCAÇÃO FONTE NOVA C. E SER.. Of.2963/2010
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