Decreto Legislativo nº 2.077, de 08/10/2009 ( Decreto Legislativo 2077/2009 )
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Decreto Legislativo nº 2.077, de 08/10/2009
PDL 83/2006 / relator especial pela Comissão de Finanças |

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Contrato Irregular | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
Inquérito civil n. 095/2010 - Patrimônio Público e Social da Capital - CDHU E ESTETO ENG. E COMÉRCIO. Of. 1956/2010
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