Decreto Legislativo nº 2.044, de 08/10/2009 ( Decreto Legislativo 2044/2009 )
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Decreto Legislativo nº 2.044, de 08/10/2009
PDL 25/2006 / relator especial pela Comissão de Finanças |

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Contrato Irregular | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
Inquérito civil n. 108/2010 - Patrimônio Público e Social 7ª PJ - CDHU E CAL EMPREENDIMENTOS. Of. 3200/2010
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