Decreto Legislativo nº 1.798, de 09/06/2009 ( Decreto Legislativo 1798/2009 )
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Decreto Legislativo nº 1.798, de 09/06/2009
PDL 943/2005 / relator especial pela Comissão de Finanças |

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Contrato Irregular | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
Inquérito civil n. 1508/2009 - Patrimônio Público e Social 7ª PJ - SABESP E BERTON CONST.. Of.1445/2009
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