Decreto Legislativo nº 1.755, de 05/06/2009 ( Decreto Legislativo 1755/2009 )
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Decreto Legislativo nº 1.755, de 05/06/2009
PDL 811/2005 / relator especial pela Comissão de Finanças |

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Contrato Irregular | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
Inquérito civil n. 1458/2009 - Patrimônio Público e Social 7ª PJ - DER E CONSTRUCAP CCPS.. Of. 1247/2010
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