Decreto Legislativo nº 1.652, de 29/05/2009 ( Decreto Legislativo 1652/2009 )
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Decreto Legislativo nº 1.652, de 29/05/2009
PDL 710/2005 / relator especial pela Comissão de Finanças |

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Contrato Irregular | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
Inquérito civil n. 1289/2009 - Patrimônio Público e Social da Capital - DER E DGB ENGENHARIA. Of. 9170/2009
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