Decreto nº 702, de 08/12/1972 ( Decreto 702/1972 )
Decreto nº 702, de 08/12/1972

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp