Lei nº 9.128, de 08/03/1995 ( Lei 9128/1995 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 9.128, de 08/03/1995

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre o livre acesso dos deputados aos órgãos e repartições públicas

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 460/1991 / Arlindo Chinaglia |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 09/03/1995, p.2

Temas

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Palavras-chave

Acesso Livre | Deputado Estadual | Fiscalização e Controle |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3046 de 13/11/2003 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Objeto: Lei 10869, de 2001.
Decisão final: Em 15/04/2004 o STF julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 10.869/2001, do Estado de São Paulo. O Ofício do STF sobre esta decisão foi publicado no (DAL 01/05/2004, p.9)

expand_more Correlatas

Lei nº 10.869, de 10/09/2001

Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos deputados estaduais do Estado de São Paulo (DAL 11/09/2001, p.5) (Legislativo, 11/09/2001, p.5)

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