Lei nº 9.280, de 21/12/1995 ( Lei 9280/1995 )
Lei nº 9.280, de 21/12/1995

PL 389/1995 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp