A analista legislativa Paula Schneider e o organizador e conferencista Silvio Serrano Nunes apresentaram, respectivamente, o evento e os participantes convidados. A palavra então foi passada a Guilherme Amorim, doutor em Direito Constitucional.
Amorim tratou da questão de saneamento, frisando que os investimentos relacionados não foram direcionados a todos os estados e à Federação de forma igualitária, nem tampouco proporcional. Trouxe então a relação entre o tratamento de água e esgotos e a nova legislação, da qual o curso trata, pontuando que as inovações legais devem ser aplicadas e devem também corrigir o cenário, favorecendo, inclusive, a segurança jurídica que tange, também, à melhor distribuição e aplicação de políticas públicas.
No que diz respeito à temática de políticas públicas, vale correlacionar o constante no Dicionário de Conceitos Políticos do ILP. Vejamos: "Isso significa dizer também que a democracia está diretamente vinculada com o conteúdo das políticas públicas implantadas e que o exercício das liberdades (civis, políticas, sociais, culturais e ambientais) não existe fora do âmbito das instituições de estado". O trecho, de autoria de Marta M. Assumpção Rodrigues, explicita exatamente esta lógica entre a existência da democracia atrelada à efetiva aplicação de politicas públicas e que se dá, primordialmente, a partir de uma legislação concisa que abarque todos os cidadãos a que ela se destina.
Em seguida, os convidados Guilherme Jardim (doutor em direito administrativo) e Rafael Issa (doutor em Direito do Estado) compartilharam a exposição. Ambos fizeram apontamentos específicos acerca dos contratos administrativos através dos novos moldes legais. Issa, especificamente, lecionou que a evolução do tema e da lei, além de visarem coibir atos de corrupção, deve também fortalecer os princípios basilares que determinam ou não a validade dos procedimentos licitatórios.
O curso também contou com a participação de Fernanda Noia da Costa Lino, doutora em Direito do Estado, e Fernando Menezes de Almeida, professor titular do curso de Direito na USP, que puderam, em conjunto com os outros palestrantes, debater as questões suscitadas pelos expectadores.
O endereço para acessar o evento na íntegra, no canal do ILP no Youtube, é: https://www.youtube.com/watch?v=LMIIGF0AwXE
O Dicionário de Conceitos Políticos do ILP pode ser acessado no endereço: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/24369_arquivo.pdf