Na última sexta-feira, dia 8 de outubro, o Instituto do Legislativo Paulista (ILP) promoveu o primeiro de dois encontros do agora terceiro módulo do Ciclo de Conferências sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A temática desse terceiro módulo é a questão dos contratos na Lei 14.133/2021, sendo que os conferencistas e debatedores abordaram diversos elementos por meio das diretrizes impostas pelo novo marco legal. O evento está sendo organizado pelos professores Silvio Gabriel Serrano Nunes e Fernando Menezes de Almeida, que foi também o primeiro convidado à exposição teórica.
Almeida abriu sua exposição classificando previamente sua apresentação como uma abordagem mais geral sobre os contratos administrativos, a fim de compreender como o direito brasileiro trata, percebe e disciplina, em linhas gerais, tal tema. Como definição, o professor disse que o contrato administrativo é como outro contrato qualquer, mas que contém uma especificidade: se relacionar às prerrogativas especiais de uma das partes, administrativa, que tem poderes unilaterais e auto-executórios que a outra parte, privada, não tem.
Essas prerrogativas, segundo ele, existem desde o Decreto 2300/1986, seguindo vivas até a Lei 8666/1993 e, salvas pequenas diferenças do regime jurídico, continuam sendo praticamente as mesmas na Lei 14.133/2021. O que mais impacta nesta noção de contrato é que uma das partes pode encerrar o contrato ou alterar o objeto desse não em substância, mas em quantidade, projeto ou modo de execução.
Segundo o professor, os contratos administrativos passaram a ser pauta e objeto de estudo apenas no Século XX, visto que nesse período ascendeu o fenômeno do serviço público. Dado tal marco, surge também a cobrança para que a administração do estado fosse uma intensa prestadora de serviços públicos, explicitando a virada do modelo de estado liberal para o estado garantidor de bem-estar social, que seria incumbido constitucionalmente a prestar serviços. É a partir desse ponto que parcerias entre Estado e o mundo provado passam a acontecer a fim de prover serviços públicos.
Adquirindo tal nova função social, o interesse público passou a despontar como um elemento político importante para o estado, visto que o termômetro do bem-comum provinha do povo. Segundo Marcelo Arno Nerling, em verbete publicado no Dicionário de Conceitos Políticos do ILP, o "interesse público" seria um princípio implícito da doutrina e norma que deve ser levada a sério no preparo da decisão pela interpretação".
Passada a palavra para o professor Gabriel Pinheiro Chagas, segundo e último conferencista, sua palestra foi iniciada tratando da natureza da matriz de risco e o seguro de garantia com cláusula de retomada. Sua abordagem, pelo o que foi explicado pelo próprio palestrante, buscava debater o que se espera, sobretudo, no que concerne à figura do reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos, sendo esse um dos principais motes da inserção da matriz de risco na lei geral de licitações.
Segundo Chagas, há uma ambiguidade em relação aos avanços e indiferenças causados pela Lei 14.133/2021, sendo este o ponto de partida para poder entender os contratos. Em uma análise favorável ao marco em questão, a nova lei de licitações provê uma maior busca por finalidades nos contratos administrativos quando comparada ao que se percebia em sua antecessora: a Lei 8.666/1993. Dentro do possível, a lei tenta suprir minimamente algumas ideias de procedimento e de formalidade para tentar buscar finalidade. Ou seja, é uma lei que prioriza a conclusão e o funcionamento dos contratos administrativos.
O endereço para acessar o evento na íntegra, no canal do ILP no Youtube, é: https://youtu.be/xgqc81KuODg
O Dicionário de Conceitos Políticos do ILP pode ser acessado no endereço: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/24369_arquivo.pdf