ILP ENCERRA O CICLO DE CONFERÊNCIAS SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL COM O TEMA "CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL"
Para encerrar o ciclo de conferências sobre Direito Constitucional Estadual, o ILP transmitiu, na última quarta-feira, dia 6 de outubro, o sétimo módulo da série. Os palestrantes incumbidos do tema "Controle de Constitucionalidade Estadual" foram Carlos Roberto Alckmin Dutra, procurador da ALESP, e seu colega Adalberto Robert Alves, procurador do Estado de São Paulo. A conferência foi apresentada e encerrada pela analista legislativa do ILP, Paula Schneider.
A abertura do evento contou com a fala da diretora-presidente do Instituto do Legislativo Paulista, Karina do Carmo, que, entre agradecimentos aos organizadores do evento e aos colaboradores, ressaltou a importância do tema a ser abordado para todos aqueles que participam do processo político democrático. Em seguida, a presidente da Comissão de Direto Constitucional da OAB, Luciana Andrea Accordi Berardi, uma das mediadoras do ciclo de conferências, cumprimentou os seus colegas de transmissão, expressando a sua admiração pelo convidado seguinte, o presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, João Antônio da Silva Filho, que ficou responsável por colaborar com as intervenções iniciais.
Antônio da Silva Filho falou sobre a sua trajetória como mestrando e como tal processo o levou a se envolver com o assunto que seria discutido ao longo da palestra, e também agradeceu a todos os órgãos envolvidos na elaboração da série de palestras sobre o tema que, segundo ele, é de extrema relevância em momentos de instabilidade política. Ele encerrou sua fala com uma citação do pensador italiano Norberto Bobbio: "O estado natural da democracia é estar sempre em transformação, porque ela nasceu das diferenças e se constitui como principal instrumento de composição das diferenças" (ver, sobre o tema, o verbete "Democracia" do Dicionário de Conceitos Políticos do ILP).
Carlos Alckmin Dutra foi quem deu início às exposições após o pronunciamento do presidente do TCMSP, lançando mão da seguinte provocação: "por que controlar a constitucionalidade das leis?". Partindo deste ponto, ele pôde progressivamente aprofundar o tema. Dentre os motivos, Alckmin Dutra disse que está a limitação dos poderes, para que o autoritarismo seja evitado e que a plena liberdade seja concedida aos cidadãos e cidadãs. Tudo isso por meio de medidas como a divisão territorial de poder, o respeito a individualidade de cada pessoa e a já conhecida divisão entre os três poderes.
A partir das ideias do filosofo francês Montesquieu, voltadas ao princípio de que "não há liberdade quando o poder é continuamente exercido pela mesma pessoa ou órgão", o palestrante explicou que os três poderes fazem parte de uma complexa amalgama. Em outras palavras, eles não estão engessados em suas atribuições primárias. Para melhor ilustrar a ideia, o expositor informou que também cabe ao legislativo fiscalizar e julgar crimes de responsabilidade, assim como cabe ao executivo legislar por meio de medidas provisórias, como também o judiciário trabalha com a elaboração de seu regimento interno e a regulamentação de seu conjunto administrativo.
O palestrante seguiu a sua fala abordando o contraste entre as ideias dos juristas Carl Schmitt e Hans Kelsen, sendo que o primeiro era defensor de uma ordem na qual o direito se sobrepunha ao poder e o segundo defensor do poder sobre o direito. Como dito por Alckmin Dutra, o que estabelecemos como nação democrática dialoga com a primeira ideia, e é a partir dela que se defende a necessidade da constitucionalidade.
Mais à frente, o conferencista pôde traçar uma linha do tempo relacionada ao mecanismo constitucional, iniciando no período imperial, perpassando pelas diferentes constituições brasileiras ao longo da história, assim como pela retomada democrática, marcada pela Constituição de 1988, que vedou a atribuição de inconstitucionalidade a um único órgão.
Ao fim da exposição, o debatedor Julio Comparini fez as suas considerações. Indo em contrapartida ao senso comum, Comparini disse que "democracia nem sempre é aquilo decidido pela maioria", fala que foi complementada por Dutra, que afirmou que "o sistema democrático demanda respeito pelas minorias".
A segunda exposição ficou por conta de Adalberto Alves que, partindo do viés de defesa da supremacia da constituição, trouxe alguns dados surpreendentes sobre as leis submetidas ao devido processo legislativo (o conceito de "processo legislativo" se encontra definido no "Dicionário de Conceitos Políticos do ILP"). Segundo o que foi trazido por Alves, há uma crescente incidência de projetos de lei que não passam pelo crivo da constitucionalidade, conclusão que estimulou o debate feito ao fim das exposições e das intervenções do também organizador do evento Silvio Serrano Nunes. Os participantes também puderam tirar suas dúvidas por meio do bate-papo que acompanhou a transmissão.
Para conferir o evento na íntegra, acesse o endereço https://www.youtube.com/watch?v=1FB9ZmAP2LI .
Para ter acesso ao Dicionário de Conceitos Políticos do ILP, acesse https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/24369_arquivo.pdf .