Debate do Projeto de Lei 692/2008, que propõe a revogação da Lei 10.941/2001 e dá nova dinâmica ao contencioso administrativo do Estado, alterando o funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), órgão ligado ao Poder Executivo estadual
Debate do Projeto de Lei 692/2008, que propõe a revogação da Lei 10.941/2001 e dá nova dinâmica ao contencioso administrativo do Estado, alterando o funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), órgão ligado ao Poder Executivo estadual

17/02/2009 - CFO discute projeto que modifica a tramitação de processos tributários - Veja detalhes


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