Comissão de Promoção Social - 16ª Legislatura

27/04/2010 - REUNIÃO DE PAUTA - 1ª Reunião Ordinária

COMISSÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.

Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e dez, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Promoção Social, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Afonso Lobato. Presentes a Deputada Ana do Carmo e os Deputados Afonso Lobato, Davi Zaia, Ed Thomas (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Deputada Analice Fernandes e o Deputado André Soares. Ausente o Deputado Rafael Silva. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião: Item 1 - Projeto de lei nº 304/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que altera o Decreto-Lei n° 257, de 1970, na redação dada pela Lei n° 11.125, de 2002. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 439/2009, de autoria do Deputado Rafael Silva, que autoriza o Poder Executivo a destinar no mínimo 12% (doze por cento) de todos os imóveis populares construídos por meio dos Programas Habitacionais promovidos pelo Governo do Estado às pessoas com deficiência ou àqueles que comprovarem ser cuidadores diretos de pessoas com deficiência. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 454/2009, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que dispõe sobre a doação de produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia a instituições filantrópicas, quando esgotados os prazos para a interposição de recurso contra a apreensão. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto e emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 496/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Itapecerica da Serra. Foi relator o Deputado Rafael Silva com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 516/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que acrescenta item ao § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.310, de 1999, que dispõe sobre o sorteio de imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 534/2009, de autoria do Deputado Marco Porta, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de Juquitiba. Foi relator o Deputado Rafael Silva com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 539/2009, de autoria do Deputado Marco Porta, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de Osasco. Foi relator o Deputado Rafael Silva com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 612/2009, de autoria do Deputado Camilo Gava, que autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Assis. Foi relator o Deputado Rafael Silva com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 654/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a isentar as pessoas maiores de 60 anos do pagamento de refeição diária, em todos os restaurantes populares mantidos pelo Governo do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 750/2009, de autoria do Deputado Camilo Gava, que autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Bebedouro. Foi relator o Deputado Rafael Silva com parecer favorável. Aprovado o parecer. Após, por ser o Deputado Afonso Lobato o autor da próxima propositura, este transmitiu a presidência dos trabalhos à Deputada Ana do Carmo. Item 11 - Projeto de lei nº 868/2009, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui a "Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes". Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o parecer. Após, reassumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Afonso Lobato. Item 12 - Projeto de lei nº 877/2009, de autoria do Deputado José Bruno, que autoriza o Poder Executivo a criar Comissão Permanente de combate a pedofilia e violência contra crianças. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 978/2009, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Buritama. Foi relator o Deputado Rafael Silva com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 14 - Processo RGL 5831/2009, de interesse da 2ª Vara do Trabalho de Bauru, que encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Promoção Social. Foi relator o Deputado Ed Thomas com parecer propondo (a) envio por esta Casa de ofício ao Procurador Geral de Justiça, com cópia da documentação contida nos autos, para que determine a adoção das medidas legais que julgar cabíveis, no âmbito de sua competência, visando a apuração dos fatos denunciados e eventuais responsáveis; (b) a Indicação que ora apresenta. Aprovado o parecer. Item 15 - Processo RGL 8887/2009, de interesse da Campanha Nacional pela Moradia Digna, que encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Promoção Social. Foi relator o Deputado Ed Thomas com parecer propondo Moção. Aprovado o parecer. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 449/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que institui o "Dia Estadual do Fundo Amigo da Criança". Foi relator o Deputado Rafael Silva com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Promoção Social. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0143/2003, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que apela para o Sr. Presidente da República a fim obrigar o INSS a pagar, o equivalente ao valor do benefício a que o segurado tem direito à título de aposentadoria, como multa por atraso quando o pagamento desse benefício não for pago no tempo legal previsto. Foi relator o Deputado Marcelo Bueno com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Promoção Social. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0049/2004, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a adoção do índice do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI como parâmetro de aferição do custo de obras civis para cálculo de salário-de-contribuição de residências de padrão normal, em substituição ao Índice Custo Unitário Básico da Construção - CUB. Foi relatora a Deputada Maria Almeida com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Promoção Social. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0065/2004, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de implementar o Programa do Restaurante Popular nos municípios do Estado de São Paulo, principalmente aos da Região do Alto Tietê, com população superior a 100.00 (cem mil) habitantes. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Promoção Social. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0069/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de obrigarem o Banco Central do Brasil a emitir papel-moeda corrente com reconhecimento de valores através da linguagem em Braille. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Promoção Social. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 82/2007, de autoria da Comissão de Promoção Social, que apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de isentar do imposto de renda os aposentados que possuam dependentes portadores das enfermidades especificadas na Lei Federal nº 9.259, de 1995. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Promoção Social. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 83/2007, de autoria da Comissão de Promoção Social, que apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de proporem projeto de lei que preveja celeridade nos processos de desapropriação para fins de construção de usinas hidrelétricas e na indenização aos moradores. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Promoção Social. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 105/2009, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 285, de 2008. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Ana do Carmo. Após, o Presidente deu ciência aos demais deputados dos pleitos recebidos: Item 24 - Ofício 65/2010 (Requerimento 39/2010) da Câmara Municipal de Adamantina solicitando apoio à reivindicação de recursos financeiros da ordem de R$ 50.000,00 para reforma do Centro Comunitário do Jardim Ipiranga naquele município. Item 25 - Ofício 862/2009 (Moção 4/2009) da Câmara Municipal de Batatais solicitando apoio à aprovação do Projeto de Lei 60/2007, da Câmara Federal, que tramita no Senado Federal, dispondo sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas públicas de educação básica. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Francisco Toledo, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22 de junho de 2010.

Deputado Afonso Lobato

Presidente

Francisco Toledo

Agente Técnico Legislativo