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26/06/2003 - Dia Internacional da ONU de Apoio às Vítimas de Tortura
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA
Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano dois mil e três, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão Direitos Humanos, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Renato Simões. Presentes os Senhores Deputados Rosmary Corrêa, Jorge Caruso, Maria Lúcia Prandi, Havanir Nimtz, Ítalo Cardoso, Marcelo Cândido, substituto, e Afonso Lobato, substituto. Ausentes os Senhores Deputados Roberto de Jesus, por motivo justificado, Edson Aparecido, e Giba Marson. Presentes também o Líder do PT Deputado Antonio Mentor, o Deputado Bispo Gê, o Promotor Carlos Cardoso Assessor de Direitos Humanos da Procuradoria de Justiça do Estado, e o Coordenador de Imprensa da Secretaria de Estado da Educação, Carlos Magagnini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando a leitura da Ata da reunião anterior, que por solicitação do Deputado Jorge Caruso foi suspensa e dada por aprovada. A reunião tinha como tema o Dia Internacional da ONU de Apoio às Vítimas de Tortura. O Senhor Presidente informou ter recebido denúncias de violação de direitos no Quilombo de Porto Velho, município de Iporanga/SP, e com a anuência dos Deputados presentes, convidou para compor a Mesa o Bispo da Diocese de Registro, D. José Luiz Bertanha para expor os fatos ocorridos. Em seu depoimento, entre outras coisas, informou que os quilombolas que ali residem a mais de 140 anos vêm sofrendo constantes ameaças de expulsão por parte do fazendeiro Benedito Barbosa, que diz ter posse da terra e que cercou a área, impedindo o acesso dos descendentes dos fundadores do quilombo, reduzindo uma população que antes estava ao redor de 40 famílias para 10 famílias; as agressões culminaram com a destruição e pilhagem da capela local pela filha e o genro do fazendeiro citado, único de muitos eventos que recebeu a presença da polícia que encaminhou as partes à delegacia do município de Itaoca para registro da ocorrência. Durante a exposição do Bispo D. José Luiz Bertanha, que estava acompanhado da Irmã Maria Sueli Bulanga, procuradora de Registro, de Pedro José de Araújo Neto, procurador jurídico de Tapiratiba, e de Argemiro Felipe Gomes, agente da Comissão Pastoral da Terra de Registro, os Deputados presentes tiveram acesso a um dossiê fotográfico sobre a situação dessa comunidade quilombola. Os Deputados Marcelo Cândido e Jorge Caruso levantaram questões sobre o assunto, que foram esclarecidas também pela Irmã Maria, e pelo Senhor Presidente que sugeriu e foi aprovado, oficiar ao Ministério Público Estadual e a Secretaria de Segurança Pública pedindo providências, e ainda à Defensoria Pública, e à Secretaria da Justiça para agilizar a regularização do Quilombo de Porto Velho, pelo ITESP. Iniciando o tema da reunião, Dia Internacional da ONU de Apoio às Vítimas de Tortura o Senhor Presidente propôs, e foi aprovada, a organização dos trabalhos em 3 partes: Primeira parte, em que foram ouvidas vítimas de torturas e familiares de vítimas que farão relatos sobre a prática de tortura em delegacias, presídios e unidades da FEBEM; exames solicitados pelo Ministério Público e visita realizada na unidade 30 da Fundação, em 4/6, pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pela Anistia Internacional comprovaram lesões em 30% dos adolescentes. Usaram a palavra: Rosana Ramos Alves, mãe de Alessandro Francisco Alves que morreu sob tortura na P1 de Franco da Rocha da FEBEM em 2002; Marcelo Miguel dos Santos, vítima de tortura na Casa de Detenção em 2000; Vandira Maria Cardoso, mãe de Mário Célio Cardoso, preso a seis anos por crime forjado pela polícia, cujo processo sumiu, e torturado no DEPATRI em 1997; Vicente Alcebíades Nunes, pai de adolescente espancado na Unidade 30 de Franco da Rocha da FEBEM; Elton Rodrigues, pai de interno da Unidade 30 de Franco da Rocha da FEBEM, torturado no último feriado; Emília Pereira, mãe de interno torturado na Unidade 30 de Franco da Rocha da FEBEM, na última sexta-feira; Ivaldo Araújo, pai de interno torturado na Unidade 30 de Franco da Rocha da FEBEM; Todos os depoimentos indicaram a prática de tortura física e emocional. O Senhor Presidente disse que a fita com a gravação dos depoimentos irá para o Dr. Carlos Cardoso, Assessor de Direitos Humanos da Procuradoria de Justiça do Estado. Segunda parte, em que foram ouvidas as entidades que trabalham na área. Usou a palavra a Presidente da entidade AMAR, Associação de Mães de Adolescentes em Risco, Maria da Conceição Paganele Santos que expôs insatisfação com a omissão das autoridades diante dos fatos relatados, e informou, entre outras coisas, receber de 10 a 15 denúncias semanais de tortura nas unidades da FEBEM, e finalizou pedindo às autoridades providências para apurar os fatos relatados. Estavam presentes também representantes das seguintes entidades, que não foram ouvidas pela exiguidade de tempo: ACAT do Brasil, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Centro Santo Dias, Comissão Nacional de Direitos Humanos, Comissão Teotonio Vilela de Direitos Humanos de São Paulo, Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos, Pastoral Operária Estadual, Pastoral Operária Metropolitana, e Pastoral Carcerária do Estado. Terceira parte, em que foram ouvidos depoimentos de pessoas torturadas durante o regime militar. Usaram a palavra: Maria Amélia de Almeida Teles, da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos e da Comissão Municipal de Direitos Humanos de São Paulo, ex-presa política que sofreu tortura durante a ditadura militar, e que entre outras coisas, considera os casos anteriormente relatados desdobramentos da mesma cultura existente no aparelho estatal na época do regime militar, e sua preocupação com a nomeação do delegado de polícia Aparecido Laertes Calandra, conhecido como o torturador "Capitão Ubirajara" na década de 1970, em cargo no Departamento de Inteligência na Secretaria de Segurança Pública; Carlos Gilberto Pereira, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo, preso e torturado durante a ditadura militar, que resumiu o teor do manifesto distribuído a todos os presentes fundamentando a indignação com a nomeação de Aparecido Laertes Calandra; Francisco de Oliveira Prado, diretor do Fórum Permanente de Ex-Presos Políticos que entre outras coisas, afirmou que a polícia municipal também está torturando. O Senhor Presidente passou a palavra para Isabel Peres, coordenadora geral da ACAT do Brasil que, entre outras coisas, disse ser a tortura o método investigativo da polícia brasileira, e que entre 2000 e 2002, nos 1651 casos de tortura no Estado de São Paulo nenhum policial foi punido, e leu 13 recomendações da entidade para sanar as condições prisionais e o fim da impunidade dos torturadores. O Senhor Presidente, encaminhando o final dos trabalhos, passou a palavra para o Promotor Carlos Cardoso Assessor de Direitos Humanos da Procuradoria de Justiça do Estado que acompanhou os depoimentos e falou da atuação do Ministério Público na apuração dos crimes de tortura. Entre outrascoisas falou da existência de 250 inquéritos de tortura instaurados contra policiais civis e militares, delegados de polícia, e agentes penitenciários, sendo que vários já foram condenados, demitidos e presos; solicitou cópia das denúncias feitas e hipotecou solidariedade aos depoentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia e após transcrição taquigráfica farão parte desta Ata lavrada por mim, Edanee Mary Chiarelli, que secretariei a reunião, e assino após Sua Excelência.
Aprovada em reunião de 07/08/2003
a) RENATO SIMÕES - Presidente
a) Edanee Mary Chiarelli - Secretária