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02/12/2004 - Repressão a Rádios Comunitárias
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA
Aos dois dias do mês de dezembro do ano dois mil e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão Direitos Humanos, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Renato Simões. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi, Ítalo Cardoso, Havanir Nimtz, Ana do Carmo, substituta, José Bittencourt, substituto, e Pedro Tobias, substituto eventual. Ausentes os Senhores Deputados Edson Aparecido, Rosmary Corrêa, por motivo justificado, Roberto Alves, por motivo justificado, Giba Marson, e Jorge Caruso. Também presentes acompanhando os trabalhos, os Deputados Simão Pedro, Mário Reali. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos solicitando a leitura da Ata da reunião anterior, que por solicitação da Deputada Maria Lúcia Prandi, foi suspensa e dada por aprovada. O Senhor Presidente informou que a reunião tinha por objetivo discutir o tema "Repressão a Rádios Comunitárias", com a presença da Dra. Luciana de Santana Matos, assessora e representante do Ouvidor, Dr. Aristóteles dos Santos; da Dra. Fernanda Medeiros Carvalho de Castro, Delegada da Polícia Federal, representando o Dr. Fernando Duran, Chefe da Delegacia Fazendária da Polícia Federal; do Delegado de Polícia Milton Rodrigues Montemor, Chefe da Assistência Policial Civil da ALESP e representante do Delegado Geral de Polícia, Marco Antonio Desgualdo; de Paulo Januário, Assessor do Gerente Regional da ANATEL/SP, Dr. Everaldo Gomes Ferreira; e de Joilton Chaves Ferreira, Técnico em Telecomunicações da Divisão de Comunicações da Polícia Civil. Também presentes dirigentes das entidades: José Ricardo Campolim de Almeida, coordenador nacional da ABRAÇO - Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária; Professor José Carlos Rocha da FDC - Fórum Democracia nas Comunicações; Padre José Donizeti Maciel da ANCARC - Associação Nacional Católica de Rádios Comunitárias; Valmir Maia da SINERC - Sindicato de Rádios Comunitárias; e Marcelo Zelic, do Movimento de Rádios Comunitárias. Para dar testemunho de ações de repressão da Polícia Federal e da ANATEL, estavam presentes: Eduardo Estevam, Diretor da Associação de Cultural e Comunidade de Taboão da Serra/SP; Padre Fernando José Jorge da Diretoria da Fundação Padre Euclides Nunes; Wilson Inácio Alves, Diretor da ABRAÇO de Campinas; Armando dos Santos, Diretor da Associação de Radiodifusão Resplendor FM; e Jerry Alexandre Oliveira, coordenador nacional da ABRAÇO - Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária. Presentes também representantes de várias rádios comunitárias. O Senhor Presidente convidou o Senhor José Ricardo Campolim de Almeida a fazer suas considerações iniciais: entre outras coisas falou sobre a demora da ANATEL em expedir licenças de funcionamento das rádios comunitárias, de 17.000 pedidos apenas 2.500 foram expedidos. A seguir usaram a palavra vítimas da ação abusiva da Polícia Federal e da ANATEL: Eduardo Estevam, Padre Fernando José Jorge, Wilson Inácio Alves, Armando dos Santos, e Jerry Alexandre Oliveira que testemunhou quatro dessas ações. Entre outras coisas, as vítimas das ações policiais informaram violências, arrombamentos, apreensõe de equipamentos, tentativas de extorsão e prisões de operadores de rádio. O Senhor Presidente, a seguir passou a palavra à Dra. Luciana de Santana Matos, que entre outras coisas afirmou que a ouvidoria é independente e está aberta a sugestões e denúncias, para buscar soluções ao problema debatido. O Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Paulo Januário, que entre outras coisas, esclareceu que a ANATEL recebe denúncias de rádios clandestinas por telefone e tem prazos a cumprir em sua função de fiscalização de serviços outorgados, como vistoria dos equipamentos; as rádios irregulares recebem notificação para sair do ar; a maioria das rádios irregulares estão instaladas em residências, e se os moradores não permitem a entrada dos fiscais da ANATEL, a Polícia Federal é acionada; e que todos os abusos de autoridade devem ser representados junto às autoridades. O Senhor Presidente deu conhecimento aos presentes do Decreto de 26/11/2004, em que o Presidente da República "cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a situação da radiodifusão comunitária no País e propor medidas para a disseminação das rádios comunitárias, visando ampliar o acesso da população a esta modalidade de comunicação, agilizar os procedimentos de outorga e aperfeiçoar a fiscalização do sistema." A seguir os Deputados presentes levantaram questões principalmente quanto ao uso de violência pela polícia federal, respondidas pelas partes do tema em discussão. O Deputado Simão Pedro propôs a criação de uma Frente Parlamentar para tratar da questão, e propor legislação complementar, com participação de vereadores regionais e representantes das Rádios Comunitárias. A seguir usou a palavra o Professor José Carlos Rocha, que alertou para o fato de todas as partes, a ANATEL, a Polícia Federal e as lideranças comunitárias, estarem fazendo sua parte, mas o problema continua sendo adiado como o foi até agora, por 6 anos; o regimento interno da ANATEL estar "legislando" as lacrações; e que não há como evitar a revolução da comunicação de nossos tempos. O Senhor Presidente passou a seguir a palavra à Dra. Fernanda Medeiros Carvalho de Castro, Delegada da Polícia Federal, que entre outras coisas, falou sobre: o combate às rádios clandestinas; no último ano não houve invasão sem mandato; pelo menos sete vezes por ano são rastreadas e tiradas do ar rádios comunitárias que interferem na comunicação entre a torre de comando do Aeroporto de Guarulhos e as aeronaves; e as Leis 4117/92 e 9472/97, que regulamentam as ações nestes casos. Falaram também o Delegado de Polícia Milton Rodrigues Montemor e Joilton Chaves Ferreira, que se posicionaram em apoio à ANATEL; a polícia civil também é prejudicada pelas interferências de comunicação com as viaturas, e nesses casos recorre à polícia federal; e contra o uso de violência nas lacrações e prisões. O Senhor Marcelo Zelic, informou que nesta data foram fechadas 2 rádios comunitárias em São Roque/SP, sem notificação anterior. Terminados os debates o Senhor Presidente informou que na próxima reunião desta Comissão será debatido o tema "Violência Policial". Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia e após transcrição taquigráfica farão parte desta Ata lavrada por mim, Edanee Mary Chiarelli, Agente Técnico Legislativo, que secretariei a reunião, e assino após Sua Excelência.
Aprovada em reunião de 09/12/2004.
DEPUTADO RENATO SIMÕES - Presidente
Edanee Mary Chiarelli - Secretária