Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 23/11/2022
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 374/2020
Não Deliberado
Ementa: Denomina "José Baeza Urchiza" o acesso SPA 103/079, que liga a Avenida 31 de Março à Avenida Moacir Oséias Guitti, em Votorantim.
Proposta de emenda à Constituição 13/2019
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao artigo 175 da Constituição do Estado.
Projeto de resolução 28/2021
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Cel PM Nevoral Alves Bucheroni" a Assistência Policial Militar da Assembleia Legislativa do Estado.
Projeto de lei Complementar 44/2019
Não Deliberado
Ementa: Torna sigilosos e estabelece medidas de proteção de dados pessoais dos policiais civis, militares, técnico-científicos e dos agentes penitenciários a fim de proteger sua vida e sua integridade física.
Projeto de lei Complementar 52/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Projeto de lei 289/2019
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Bruno Luiz Airoldi Leite" o Centro de Detenção Provisória 2 de Caiuá, naquele Município.
Projeto de lei 872/2019
Não Deliberado
Ementa: Veda a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do Estado.
Projeto de lei 1028/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Infância sem Pornografia, que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Projeto de lei 1098/2019
Não Deliberado
Ementa: Estabelece normas de funcionamento para zoológicos e aquários no Estado.
Projeto de lei 1146/2019
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inclusão de informações sobre a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e sobre a tipagem sanguínea na Célula de Identidade (RG).
Projeto de lei 1300/2019
Não Deliberado
Ementa: Faculta ao consumidor a escolha da data de vencimento da fatura de energia elétrica no Estado.
Projeto de lei 57/2020
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de dispensadores de álcool em gel nos bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, hipermercados, centros comerciais e similares.
Projeto de lei 88/2020
Não Deliberado
Ementa: Cria o Passaporte da Segurança, ferramenta de auxílio para eventual necessidade de localização de crianças e adolescentes desaparecidos.
Projeto de lei 391/2020
Não Deliberado
Ementa: Garante o acesso gratuito ao serviço de internet banda larga aos professores e alunos da rede pública do Estado.
Projeto de lei 435/2020
Não Deliberado
Ementa: Determina a coleta de materiais em domicílio para exames laboratoriais às pessoas idosas e deficientes.
Projeto de lei 445/2020
Não Deliberado
Ementa: Reconhece como profissionais de saúde os motoristas de ambulância no Estado.
Projeto de lei 479/2020
Não Deliberado
Ementa: Tornam obrigatórias a gravação em áudio e vídeo e a transmissão ao vivo, via internet, de todos os processos licitatórios realizados pela Administração Pública Estadual direta e indireta.
Projeto de lei 531/2020
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre o direito legal de realização de visita familiar e religiosa aos pacientes internados nas unidades de saúde da rede pública dedicadas ao tratamento do coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19).
Projeto de lei 541/2020
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Combate à Ideologia Fascista".
Projeto de lei 615/2020
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Deputado Erasmo Dias" o viaduto localizado entre os km 474 e 475 da Rodovia Manílio Gobbi - SP 284, em Paraguaçu Paulista.
Projeto de lei 648/2020
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual das Meninas".
Projeto de lei 661/2020
Não Deliberado
Ementa: Estabelece a alienação onerosa de armamento em acautelamento aos servidores da Segurança Pública do Estado.
Projeto de lei 692/2020
Não Deliberado
Ementa: Obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos.
Projeto de lei 703/2020
Não Deliberado
Ementa: Veda a utilização da denominada "linguagem neutra" por instituições de ensino da rede pública e privada e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos em currículos escolares e editais, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.
Projeto de lei 749/2020
Não Deliberado
Ementa: Assegura ao consumidor o direito de indenização em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento.
Projeto de lei 27/2021
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Antonio dos Santos" a passarela localizada no km 424,400 da Rodovia Miguel Jubram - SP 333, em Tarumã.
Projeto de lei 79/2021
Não Deliberado
Ementa: Garante atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea - REDOME.
Projeto de lei 95/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui o Selo Amigo da Saúde aos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins.
Projeto de lei 97/2021
Não Deliberado
Ementa: Garante o direito ao uso do nome social nas certidões de óbito e nas lápides de pessoas travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e demais pessoas trans.
Projeto de lei 130/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher.
Projeto de lei 217/2021
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta a cobrança pela utilização dos serviços de estacionamento em supermercados, hipermercados, centros comerciais e "shopping centers".
Projeto de lei 288/2021
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médico Veterinário Legal - IMVL.
Projeto de lei 302/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Luta contra o Genocídio da População Negra".
Projeto de lei 421/2021
Não Deliberado
Ementa: Isenta policiais militares, civis, penais, técnico-científicos e agentes socioeducativos da cobrança de pedágio nas rodovias do Estado.
Projeto de lei 444/2021
Não Deliberado
Ementa: Cria a Parceria Pública Cidadã - PPCid, autorizando o Poder Executivo a implantar programas de parcerias na geração de trabalho e renda.
Projeto de lei 529/2021
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Eduardo Kufa" a passarela localizada entre os km 22 e 23 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, na Capital.
Projeto de lei 554/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 558/2021
Não Deliberado
Ementa: Determina a substituição da frota de ônibus intermunicipais convencionais, movidos a combustão, por ônibus elétricos, movidos a bateria.
Projeto de lei 651/2021
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Dom Luciano Mendes de Almeida" o complexo viário localizado na região dos Amarais, na altura do km 143 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Campinas.
Projeto de lei 654/2021
Não Deliberado
Ementa: Obriga os cartórios com sede no Estado a incluir nas escrituras públicas o nome e o número do CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários, no momento da lavratura.
Projeto de lei 693/2021
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a avaliação periódica dos prédios escolares da Rede Estadual de Educação por Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar a ser constituída pelo Poder Público Estadual.
Projeto de lei 759/2021
Não Deliberado
Ementa: Decreta o estado de emergência climática no território do Estado, em razão dos efeitos das mudanças climáticas e das alterações geradas por atividades humanas nos ciclos naturais, em especial na composição e na dinâmica da atmosfera.
Projeto de lei 773/2021
Não Deliberado
Ementa: Determina a aplicação de testes genéticos em pessoas com idade superior a 35 anos, visando ao rastreamento e à detecção precoce do câncer, no Estado.
Projeto de lei 782/2021
Não Deliberado
Ementa: Cria o Censo Hospitalar Eletrônico por meio do sistema da Central de Regulação de Ofertas de Serviço de Saúde - CROSS, e torna obrigatório o preenchimento diário nas unidades públicas sob gestão municipal e estadual e o compartilhamento com os gestores de saúde da região.
Projeto de lei 803/2021
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.
Projeto de lei 839/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do(a) Influenciador(a) Digital".
Projeto de lei 867/2021
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Dr. Fernando Penteado Cardoso" o túnel 1, localizado no km 7 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, pista externa, na Capital.
Projeto de lei 870/2021
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes, seja em decorrência de atividades residenciais, comerciais ou em vias públicas.
Projeto de lei 877/2021
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Reserva Marinha no litoral do Estado.
Projeto de lei 889/2021
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Rodolfo Cosentino" a ponte PTC 210/147, localizada no km 210,500 da Rodovia Samuel de Castro Neves - SP 147, sobre o Rio Tietê, em Anhembi.
Projeto de lei 26/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual da Defesa Civil".
Projeto de lei 53/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Tutor da Vizinhança Solidária".
Projeto de lei 98/2022
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas de seguro-saúde de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico ou aquelas que atuam com prestação direta ou por intermediação de serviços médico-hospitalares, a garantir atendimento integral e fornecer tratamento adequado às pessoas com deficiência, sendo vedada a imposição de restrições de qualquer natureza.
Projeto de lei 131/2022
Não Deliberado
Ementa: Reconhece o risco da atividade profissional exercida por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional São Paulo, para fins de exercício de direitos previstos em lei.
Projeto de lei 157/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Identificação de Animais Domésticos.
Projeto de lei 199/2022
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio pecuniário aos descendentes de vítimas de feminicídio no Estado.
Projeto de lei 222/2022
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a transferência simbólica da capital do Estado de São Paulo para o município de Cruzeiro, na data de comemoração da outorga do título honorífico de "Capital da Revolução Constitucionalista de 1932".
Projeto de lei 255/2022
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Grimaldo Périco" o viaduto localizado no km 1,400 da Rodovia Irineo Beolchi, em Cedral.
Projeto de lei 261/2022
Não Deliberado
Ementa: Reconhece Itu como cidade de matriz urbana espanhola.
Projeto de lei 284/2022
Não Deliberado
Ementa: Determina a disponibilização de no mínimo duas cabines de cobrança de tarifa para motocicletas exclusivas e adaptadas, nas praças de pedágio do Estado.
Projeto de lei 319/2022
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.
Projeto de lei 328/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia".
Projeto de lei 436/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Ortodoxia".
Projeto de lei 439/2022
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Estação Saracura Vai-Vai " a estação 14 Bis da Linha 6 - Laranja do Metrô.
Projeto de lei 457/2022
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Geraldo Antônio Correa" o viaduto localizado no km 424,800 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Barretos.
Projeto de lei 471/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Trabalhador Doméstico".
Projeto de lei 479/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Dirofilariose Canina.
Projeto de lei 480/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Leucemia Viral Felina (FELV).
Projeto de lei 504/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Artista de Teatro".
Projeto de lei 506/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Panleucopenia Felina.
Projeto de lei 516/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre Otite em Animais Domésticos.
Projeto de lei 524/2022
Não Deliberado
Ementa: Veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados.
Moção 226/2021
Não Deliberado
Ementa: Apela ao Sr. Governador a fim de que seja suspensa a cobrança dos pedágios localizados nas Rodovias Geraldo de Barros - SP-304, trecho Piracicaba/São Pedro, Hermínio Petrin - SP-308, trecho Piracicaba/Charqueada, e SP-191, trecho Ipeúna/Santa Maria da Serra.
Projeto de lei 112/2022
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Jesus, Maria e José, com sede em Botucatu.
Projeto de lei 286/2022
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Lar Fraterno de Cubatão, com sede naquele Município.

 

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