Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 11/03/2020
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 405/2016
Ementa: Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado.
Projeto de lei 614/2018
Ementa: Proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização e o processamento dos peixes das espécies Cichla piquiti, Tucunaré Azul, e Cichla kelberi, Tucunaré Amarelo.
Projeto de lei 189/2019
Deliberado
Ementa: Obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos fármacos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa para que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Sebastião Santos, favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Márcia Lia Favorável ao voto do relator
Monica da Mandata Ativista Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 723/2019
Ementa: Proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação.
Processo Legislativo 3454/2019
Deliberado
Ementa: Solicita informações em relação à barragem de rejeitos radioativos localizada em Poços de Caldas/MG, que podem causar contaminação na Bacia do Rio Pardo.
Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, Propondo os seguintes encaminhamentos, além de outros a serem sugeridos pelos integrantes da Comissão: I - Expedição de Ofício ao Sr. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD do Estado de Minas Gerais, o qual não respondeu ao reclamo remetido por este Parlamentar, reiterando os questionamentos expostos; II - Expedição de Ofício à Promotoria de Justiça da Comarca de Caldas-MG, bem como à Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande, as quais, segundo informações prestadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu CAPO-MA - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação (doc. 02), foram instadas a manifestarem-se sobre o tema, sem envio de resposta de qualquer natureza.
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Márcia Lia Favorável ao voto do relator
Monica da Mandata Ativista Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Moção 19/2019
Não Deliberado
Ementa: Manifesta veemente protesto ao Governo João Doria pela fusão das Secretarias de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos e Energia e Mineração, dando origem à atual Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - SIMA, sem transparência, consulta ou participação de técnicos ou da sociedade civil, colocando em risco o meio ambiente do Estado.
Moção 41/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Repudia os fatos ocorridos no canil de Sousa - PB, uma vez que tais ações atentam contra a vida animal e contra a garantia constitucional de que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", e roga para que os poderes constituídos garantam a proteção aos direitos dos animais, assegurando-lhes um ambiente saudável e livre de maus-tratos.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Márcia Lia Favorável ao voto do relator
Monica da Mandata Ativista Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Moção 72/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Protesta contra a prática de produção de tutoriais que ensinam métodos de inseminação artificial com fins de reprodução para a comercialização de animais, de maneira geral, e, especificamente, ao "youtuber" Tiago Cojak, que adota tal prática em seu canil "C.B.A.KENNEL", em Goiânia - GO, e apela para as autoridades do Estado de Goiás a fim de que promovam investigação e eventual punição do "youtuber", bem como o resgate dos animais em situação de abuso.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Márcia Lia Favorável ao voto do relator
Monica da Mandata Ativista Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Moção 108/2019
Ementa: Manifesta veemente protesto ao Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro, por inviabilizar a proteção integral da Floresta Amazônica mediante falhas existentes no sistema de fiscalização, pela fragilização do Código Florestal, legalização da grilagem por meio do Programa Terra Legal, execução descuidada de grandes obras na região e sinalização negativa para o meio ambiente produzidas por suas declarações, corroborando assim com aumento no desmatamento da floresta amazônica e com o ataque desenfreado às nossas reservas naturais.
Moção 113/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Manifesta veemente repúdio às recentes declarações do Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro, nas quais ele insinua que as organizações não governamentais poderiam ser responsáveis pelas queimadas em curso na Amazônia.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adalberto Freitas Com o Voto em Separado
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Márcia Lia Favorável ao voto do relator
Monica da Mandata Ativista Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Moção 171/2019
Ementa: Manifesta veemente repúdio ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018, movimentado inicialmente pelo Deputado Federal Ricardo Izar como PL 6799, de 2013, que determina que os animais não humanos possuam natureza jurídica "sui generis" sendo sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa.
Moção 177/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministro do Meio Ambiente e a todos os órgãos responsáveis pelas políticas públicas referentes ao aproveitamento dos potenciais hidráulicos e à exploração de energia elétrica, a fiscalização da Represa de Jurumirim e a indicação das providências acauteladoras e reparadoras para os prejuízos ambientais e sociais advindos da vazão de suas águas.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Márcia Lia Favorável ao voto do relator
Monica da Mandata Ativista Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator