Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 19/10/2021
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de decreto legislativo 22/2020
Deliberado
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Walter Vicioni, favorável à emenda de Plenário n.º 1, apresentada ao PDL n.º 22/2020
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Bruno Ganem Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Douglas Garcia Contrário ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Professor Walter Vicioni Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 67/2019
Deliberado
Ementa: Assegura a promoção à graduação subsequente, por ato de bravura de que resulte dano à integridade física e psíquica, ao policial da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Bruno Ganem Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Douglas Garcia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Professor Walter Vicioni Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1112/2017
Deliberado
Ementa: Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável aos Projetos de Lei n.º 1112/2017 na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao Projeto de Lei n.º 281/2018, ao Projeto de Lei n.º 312/2019 e ao Projeto de Lei n.º 1137/2019.
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Bruno Ganem Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Douglas Garcia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Professor Walter Vicioni Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 719/2019
Deliberado
Ementa: Concede o direito a horário especial ao servidor público portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Bruno Ganem Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Douglas Garcia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Professor Walter Vicioni Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 875/2019
Deliberado
Ementa: Acrescenta o artigo 2º-A e parágrafo único à Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006, para substituição da denominação dos Agentes de Apoio Socioeducativo para Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Telhada, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Bruno Ganem Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Douglas Garcia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Professor Walter Vicioni Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1201/2019
Deliberado
Ementa: Anula a nomeação ou contratação de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente para determinados cargos e empregos públicos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Bruno Ganem Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Douglas Garcia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Professor Walter Vicioni Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 258/2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes do novo coronavírus.
Projeto de lei 313/2020
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a publicação das atas das reuniões realizadas pelos conselhos consultivos e deliberativos vinculados às secretárias e órgãos do Poder Executivo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Bruno Ganem Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Douglas Garcia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Professor Walter Vicioni Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 372/2020
Ementa: Institui políticas para prevenção e enfrentamento ao assédio sexual nas polícias do Estado.
Projeto de lei 1043/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Sociólogo".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao projeto
Altair Moraes Favorável ao projeto
Bruno Ganem Favorável ao projeto
Coronel Telhada Favorável ao projeto
Douglas Garcia Favorável ao projeto
Marcos Zerbini Favorável ao projeto
Professor Walter Vicioni Favorável ao projeto
Teonilio Barba Favorável ao projeto
Moção 224/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para que os Srs. Deputados Federais empreendam esforços, com a maior brevidade possível, no sentido de que seja suprimido o artigo 204-A do Substitutivo apresentado pelo relator do Projeto de Lei nº 9432, de 2017, Deputado General Peternelli, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados - CCJ.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Altair Moraes Favorável à Moção
Bruno Ganem Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Douglas Garcia Favorável à Moção
Marcos Zerbini Favorável à Moção
Professor Walter Vicioni Favorável à Moção
Teonilio Barba Favorável à Moção
Moção 226/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a inclusão das instituições que prestam serviços de socioaprendizagem de assistência social no texto do Projeto de Lei nº 5228, de 2019, de autoria do Senador Irajá, que tem por objetivo instituir a nova Lei do Primeiro Emprego.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Altair Moraes Favorável à Moção
Bruno Ganem Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Douglas Garcia Favorável à Moção
Marcos Zerbini Favorável à Moção
Professor Walter Vicioni Favorável à Moção
Teonilio Barba Favorável à Moção
Moção 203/2020
Ementa: Repudia, nos termos regimentais, o ato do Governador do Estado que concedeu para a iniciativa privada o Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães.
Moção 52/2021
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude o movimento dos motoristas de aplicativos, organizado pela Associação dos Motoristas Particulares do Interior de São Paulo - AMPIESP.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Altair Moraes Favorável à Moção
Bruno Ganem Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Douglas Garcia Contrário à Moção
Marcos Zerbini Favorável à Moção
Professor Walter Vicioni Favorável à Moção
Teonilio Barba Favorável à Moção
Moção 54/2021
Ementa: Repudia veementemente a declaração do Sr. Governador João Doria ao canal internacional de notícias BBC World News, em que afirmou que o Presidente Jair Bolsonaro é "um cara louco" e que "o Brasil tem que enfrentar dois vírus no momento: o Coronavírus e o Bolsonarovírus".
Moção 87/2021
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela aos Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de lei nº 2564, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Deliberação:
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao substitutivo
Altair Moraes Favorável ao substitutivo
Bruno Ganem Favorável ao substitutivo
Coronel Telhada Favorável ao substitutivo
Douglas Garcia Favorável ao substitutivo
Marcos Zerbini Favorável ao substitutivo
Professor Walter Vicioni Favorável ao substitutivo
Teonilio Barba Favorável à Moção como originalmente apresentada e contrário ao substitutivo
Moção 176/2021
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela ao Sr. Deputado Artur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, e aos integrantes da Comissão Especial para análise da PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa), no sentido de incluir, entre as carreiras de Estado sujeitas ao teto remuneratório dos Ministros do STF, aquelas típicas de execução de políticas públicas e controle e fiscalização tributária, objeto de redação do inciso XI do artigo 37 da Constituição, consubstanciada em emenda de autoria do Deputado Fausto Pinato.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Altair Moraes Favorável à Moção
Bruno Ganem Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Douglas Garcia Contrário à Moção
Marcos Zerbini Favorável à Moção
Professor Walter Vicioni Favorável à Moção
Teonilio Barba Favorável à Moção
Moção 204/2021
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Manifesta apoio aos aposentados servidores públicos e aos pensionistas de servidores públicos estaduais para a reconquista do direito a complementações pagas a ex-empregados da VASP, Fepasa, Banespa, Sabesp e Nossa Caixa, e a seus respectivos dependentes.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Altair Moraes Favorável à Moção
Bruno Ganem Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Douglas Garcia Favorável à Moção
Marcos Zerbini Favorável à Moção
Professor Walter Vicioni Favorável à Moção
Teonilio Barba Favorável à Moção
Moção 238/2021
Ementa: Apela aos Srs. membros do Congresso Nacional para que aprovem o Projeto de lei nº 2564, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.