Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 22/06/2021
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 66/2015
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 45 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 56/2019
Ementa: Altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas.
Projeto de lei 389/2019
Ementa: Altera a Lei nº 9.361, de 05 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização.
Projeto de lei 490/2019
Deliberado
Ementa: Estabelece a implantação de adicional por dedicação exclusiva aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, servidores administrativos das escolas estaduais.
Projeto de lei 1092/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reinserir os agentes de segurança pública portadores de deficiência física adquirida em ato de serviço, nos quadros ativos de suas respectivas corporações.
Projeto de lei 258/2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes do novo coronavírus.
Projeto de lei 485/2020
Ementa: Institui o Programa de Apoio ao Funcionário Público que se tornou Pessoa com Deficiência.
Projeto de lei 652/2020
Deliberado
Ementa: Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados até 31 de dezembro de 2021.
Projeto de lei 44/2020
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Denomina "José Hernandes Moreno" o prédio da Procuradoria Geral do Estado, em Sorocaba.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
Projeto de lei 597/2020
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Representante Comercial".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
Moção 138/2019
Ementa: Apela para os membros do Congresso Nacional, deputados federais e Senadores, para que deliberem no sentido da derrubada de todos os vetos apostos pelo Presidente da República à Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mais conhecida como "Lei do Abuso de Autoridade".
Moção 62/2020
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude os agentes da Defesa Civil, assistentes sociais, funcionários da Secretaria de Operações Urbanas e da Guarda Civil Municipal de Guarujá, profissionais da saúde e voluntários, que empreenderam esforços na busca e resgate das vítimas assoladas pela tragédia em decorrência das chuvas que atingiram a Baixada Santista no dia 2 de março de 2020.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
Moção 65/2020
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que empreenda estudos e providências ínsitas à sua competência para a liberação temporária de recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos trabalhadores que estiverem desempregados, para que possam suprir suas necessidades de subsistência e de suas famílias enquanto perdura a situação de crise causada pelo Covid-19.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
Moção 107/2020
Ementa: Manifesta veemente repúdio às gravíssimas palavras do Sr. Rodrigo Garcia, Vice-Governador do Estado, que afirmou, em nome do Sr. Governador João Doria, que o Poupatempo "não volta como era" após a pandemia, o que sugere possíveis fechamentos dos postos destes serviços, a exemplo do que já foi anunciado em relação à unidade Glicério, em Campinas.
Moção 117/2020
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, para que a EMBRAER reveja o programa de demissão voluntária, evitando que milhares de pessoas fiquem desempregadas durante a pandemia de Covid-19.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
Moção 118/2020
Ementa: Apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, para que seja proposta legislação determinando o afastamento dos funcionários públicos com prejuízo de vencimentos, sem perda dos benefícios e do cargo, para quem faça a desincompatibilização visando disputar o pleito eleitoral.
Moção 170/2020
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Protesta contra a proposta apresentada pelo Sr. Governador, por meio do Projeto de lei nº 529, de 2020, de extinção das entidades descentralizadas, bem como de penalização tributária às pessoas com deficiência.
Moção 200/2020
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a fim de que empreendam esforços para a inclusão na carreira do judiciário de todos os aprovados no concurso de Escrevente Técnico Judiciário.
Moção 222/2020
Ementa: Apela aos Srs. Presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a fim de que empreendam esforços para a inclusão na carreira do judiciário de todos os aprovados no concurso de Escrevente Técnico Judiciário.