Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 16/12/2020
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 66/2015
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 45 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 13/2019
Não Deliberado
Ementa: Assegura a incorporação do Adicional por Local de Exercício - ALE aos vencimentos dos servidores dos Quadros do Magistério e de Apoio Escolar.
Projeto de lei Complementar 56/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas.
Projeto de lei 490/2019
Não Deliberado
Ementa: Estabelece a implantação de adicional por dedicação exclusiva aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, servidores administrativos das escolas estaduais.
Projeto de lei 875/2019
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o artigo 2º-A e parágrafo único à Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006, para substituição da denominação dos Agentes de Apoio Socioeducativo para Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado.
Projeto de lei 1069/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Caminhoneiro".
Moção 138/2019
Não Deliberado
Ementa: Apela para os membros do Congresso Nacional, deputados federais e Senadores, para que deliberem no sentido da derrubada de todos os vetos apostos pelo Presidente da República à Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mais conhecida como "Lei do Abuso de Autoridade".
Moção 224/2019
Não Deliberado
Ementa: Apela para que os Srs. Deputados Federais empreendam esforços, com a maior brevidade possível, no sentido de que seja suprimido o artigo 204-A do Substitutivo apresentado pelo relator do Projeto de Lei nº 9432, de 2017, Deputado General Peternelli, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados - CCJ.
Moção 62/2020
Não Deliberado
Ementa: Aplaude os agentes da Defesa Civil, assistentes sociais, funcionários da Secretaria de Operações Urbanas e da Guarda Civil Municipal de Guarujá, profissionais da saúde e voluntários, que empreenderam esforços na busca e resgate das vítimas assoladas pela tragédia em decorrência das chuvas que atingiram a Baixada Santista no dia 2 de março de 2020.
Moção 65/2020
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que empreenda estudos e providências ínsitas à sua competência para a liberação temporária de recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos trabalhadores que estiverem desempregados, para que possam suprir suas necessidades de subsistência e de suas famílias enquanto perdura a situação de crise causada pelo Covid-19.
Moção 107/2020
Não Deliberado
Ementa: Manifesta veemente repúdio às gravíssimas palavras do Sr. Rodrigo Garcia, Vice-Governador do Estado, que afirmou, em nome do Sr. Governador João Doria, que o Poupatempo "não volta como era" após a pandemia, o que sugere possíveis fechamentos dos postos destes serviços, a exemplo do que já foi anunciado em relação à unidade Glicério, em Campinas.
Moção 118/2020
Não Deliberado
Ementa: Apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, para que seja proposta legislação determinando o afastamento dos funcionários públicos com prejuízo de vencimentos, sem perda dos benefícios e do cargo, para quem faça a desincompatibilização visando disputar o pleito eleitoral.
Moção 124/2020
Não Deliberado
Ementa: Aplaude os Srs. Cícero Hilário e Roberto Guilhermino por cumprirem com suas obrigações para a proteção das vidas humanas em risco por conta da pandemia do novo coronavírus.