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Projeto de lei Complementar 19/2016
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Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 677/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas no Estado para pessoas do sexo feminino.
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Projeto de lei 837/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe acerca da regulamentação da profissão de Gerontólogo no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Valeria Bolsonaro, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1154/2017
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio Nakashima, favorável com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 227/2018
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar e fixar o efetivo do Quadro de Enfermagem para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Telhada, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 714/2018
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Ementa:
Assegura a participação das sociedades cooperativas em licitações e contratações públicas no âmbito do Estado, em igualdade de condições com todos os demais concorrentes.
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Projeto de lei 517/2019
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Ementa:
Denomina como veteranos os integrantes das polícias estaduais, quando da passagem à inatividade.
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Moção 14/2019
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Ementa:
Repudia a greve dos professores convocada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP em ato contra a proposta do Governo Federal de reforma da Previdência Social.
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Moção 54/2019
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Ementa:
Manifesta veemente protesto ao Sr. Vahan Agopyan, Reitor da Universidade de São Paulo - USP, por inviabilizar a participação dos delegados de base no 7º Congresso dos Trabalhadores da USP, entre os dias 22 e 25 de abril de 2019.
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