Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 27/11/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 43/2018
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto de Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Valeria Bolsonaro, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge Do Carmo Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Rafael Silva Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 23/2019
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre promoções das praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Valeria Bolsonaro, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge Do Carmo Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Rafael Silva Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 39/2019
Deliberado
Ementa: Inclui inciso no artigo 1º da Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio Nakashima, favorável ao projeto de Lei Complementar nº 39 de 2019 na forma do substitutivo ora apresentado.
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge Do Carmo Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Rafael Silva Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 50/2019
Deliberado
Ementa: Acrescenta o artigo 7º-A à Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio Nakashima, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge Do Carmo Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Rafael Silva Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1330/2015
Ementa: Dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação.
Projeto de lei 714/2018
Ementa: Assegura a participação das sociedades cooperativas em licitações e contratações públicas no âmbito do Estado, em igualdade de condições com todos os demais concorrentes.
Projeto de lei 239/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria da Educação do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio Nakashima, favorável ao Projeto de lei nº 239/2019, com o substitutivo ora apresentado.
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge Do Carmo Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Rafael Silva Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 517/2019
Ementa: Denomina como veteranos os integrantes das polícias estaduais, quando da passagem à inatividade.
Projeto de lei 543/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Itaquaquecetuba.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge Do Carmo Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Rafael Silva Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 610/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a divulgação do valor pago pelos anúncios publicitários veiculados pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge Do Carmo Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Rafael Silva Favorável ao voto do relator
Moção 136/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela aos Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e ao Sr. Presidente da República, para que promovam as medidas necessárias à aprovação do Projeto de lei nº 5312, de 2016, que objetiva alterar o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, reduzindo a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, das atuais 40 horas semanais para 30 horas, trazendo maior eficiência ao cumprimento das metas e para o deslocamento aos bairros atendidos.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Dr. Jorge Do Carmo Favorável à Moção
Marcio da Farmácia Favorável à Moção
Marcos Zerbini Favorável à Moção
Rafael Silva Favorável à Moção
Moção 141/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Dr. Jorge Do Carmo Favorável à Moção
Marcio da Farmácia Favorável à Moção
Marcos Zerbini Favorável à Moção
Rafael Silva Favorável à Moção
Moção 144/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela ao Sr. Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, para que os guardas civis municipais e metropolitanos tenham tratamento igualitário aos demais integrantes das forças de segurança pública, garantindo a eles, dessa forma, justiça social na Reforma da Previdência.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Dr. Jorge Do Carmo Favorável à Moção
Marcio da Farmácia Favorável à Moção
Marcos Zerbini Favorável à Moção
Rafael Silva Favorável à Moção
Moção 156/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que determinem a inclusão em pauta para votação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, que cria as polícias penais federal, estadual e distrital.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Dr. Jorge Do Carmo Favorável à Moção
Marcio da Farmácia Favorável à Moção
Marcos Zerbini Favorável à Moção
Rafael Silva Favorável à Moção
Moção 159/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - SINDPESP pela inauguração de sua nova sede.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Dr. Jorge Do Carmo Favorável à Moção
Marcio da Farmácia Favorável à Moção
Marcos Zerbini Favorável à Moção
Rafael Silva Favorável à Moção
Moção 14/2019
Ementa: Repudia a greve dos professores convocada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP em ato contra a proposta do Governo Federal de reforma da Previdência Social.