Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 02/10/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 66/2015
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 45 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 12/2016
Deliberado
Ementa: Acrescenta inciso XVII ao artigo 78 da Lei nº 10.261, de 1968.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
Votos:
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Valeria Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 15/2018
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Complementar nº 1.195, de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 15, de 2018
Votos:
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Valeria Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1330/2015
Ementa: Dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação.
Projeto de lei 1112/2017
Ementa: Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.
Projeto de lei 227/2018
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e fixar o efetivo do Quadro de Enfermagem para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei 542/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ferraz de Vasconcelos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável
Votos:
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Valeria Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Projeto de decreto legislativo 7/2018
Não Deliberado
Ementa: Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea "e" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 1990, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe.
Moção 14/2019
Ementa: Repudia a greve dos professores convocada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP em ato contra a proposta do Governo Federal de reforma da Previdência Social.
Moção 76/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Governador, João Doria, a fim de que empreenda esforços para que os excedentes do edital 003/321/18 sejam convocados e empossados no cargo de Aluno-Oficial PM, pois foram considerados aptos ao final do certame, representando assim um acréscimo de 78 (setenta e oito) oficiais para a Polícia Militar, beneficiando a segurança pública no Estado.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Coronel Telhada Favorável à Moção
Gilmaci Santos Favorável à Moção
Marcio da Farmácia Favorável à Moção
Marcos Zerbini Favorável à Moção
Paulo Fiorilo Favorável à Moção
Professora Bebel Favorável à Moção
Valeria Bolsonaro Favorável à Moção
Moção 82/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela ao Sr. Governador do Estado, João Doria, para que empreenda esforços no sentido de que os excedentes do Edital de Concurso Público nº DP-1/321/18, da Polícia Militar, sejam convocados e empossados, pois foram considerados aptos ao final do certame e podem representar um acréscimo de 463 (quatrocentos e sessenta e três) soldados, beneficiando a segurança pública do Estado.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Coronel Telhada Favorável à Moção
Gilmaci Santos Favorável à Moção
Marcio da Farmácia Favorável à Moção
Marcos Zerbini Favorável à Moção
Paulo Fiorilo Favorável à Moção
Professora Bebel Favorável à Moção
Valeria Bolsonaro Favorável à Moção