Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 21/08/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 66/2015
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 45 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 15/2017
Ementa: Dispõe sobre a revogação do artigo 26, da Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 21/2017
Deliberado
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249, de 2014, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Telhada, favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 21, de 2017, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Valeria Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 22/2018
Deliberado
Ementa: Altera os artigos 1º e 5º da Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Telhada, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Valeria Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 690/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a "Secretaria de Estado do Idoso".
Projeto de lei 821/2014
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio Nakashima, favorável ao projeto com emenda presentada pela CCJR
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Valeria Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1330/2015
Ementa: Dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação.
Projeto de lei 1015/2017
Deliberado
Ementa: Institui, no Estado, abril como o mês dedicado à segurança do trabalho, denominando-o "Abril Verde".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Valeria Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1154/2017
Ementa: Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação".
Projeto de lei 42/2018
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Marcio Nakashima Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Valeria Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 113/2018
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar um Posto de Atendimento do Poupatempo no Distrito de Parelheiros, na Capital.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Marcio Nakashima Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Valeria Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 360/2018
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a presença de equipes de prevenção e resposta a emergências nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Marcio Nakashima Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Valeria Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Projeto de decreto legislativo 7/2018
Ementa: Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea "e" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 1990, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe.
Projeto de lei 972/2017
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Radioamador".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao projeto
Coronel Telhada Favorável ao projeto
Gilmaci Santos Favorável ao projeto
Marcio da Farmácia Favorável ao projeto
Marcio Nakashima Favorável ao projeto
Professora Bebel Favorável ao projeto
Valeria Bolsonaro Favorável ao projeto
Projeto de lei 999/2017
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Desmontador de Veículos e Revendedores de Autopeças".
Moção 14/2019
Ementa: Repudia a greve dos professores convocada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP em ato contra a proposta do Governo Federal de reforma da Previdência Social.