Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 26/06/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 19/2016
Ementa: Altera o artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
Projeto de lei Complementar 15/2017
Ementa: Dispõe sobre a revogação do artigo 26, da Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 31/2018
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o parágrafo único do artigo 29 do Decreto-Lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio Nakashima, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rafael Silva Favorável ao voto do relator
Valeria Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 614/2016
Deliberado
Ementa: Obriga todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta a manter, em seus respectivos sítios eletrônicos, "link" para acesso direto e irrestrito aos pregões eletrônicos realizados na Bolsa Eletrônica de Compras do Estado - BEC/SP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio Nakashima, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rafael Silva Favorável ao voto do relator
Valeria Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 259/2017
Deliberado
Ementa: Institui o piso remuneratório estadual para os Conselheiros Tutelares.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, Contrário
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rafael Silva Favorável ao voto do relator
Valeria Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 717/2017
Deliberado
Ementa: Cria o "Programa de Requalificação Profissional" para o trabalhador das lavouras de cana-de-açúcar.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio Nakashima, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rafael Silva Favorável ao voto do relator
Valeria Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 941/2017
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio Nakashima, favorável na forma de substitutiva apresentado pela CCJR.
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rafael Silva Favorável ao voto do relator
Valeria Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1143/2017
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Guarda-Vidas Privado".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Silva, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rafael Silva Favorável ao voto do relator
Valeria Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 42/2018
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista no Estado.
Projeto de lei 113/2018
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar um Posto de Atendimento do Poupatempo no Distrito de Parelheiros, na Capital.
Projeto de lei 360/2018
Ementa: Torna obrigatória a presença de equipes de prevenção e resposta a emergências nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado.
Projeto de decreto legislativo 7/2018
Ementa: Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea "e" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 1990, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe.
Projeto de lei 531/2018
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Designer".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao projeto, conforme voto do Relator.
Coronel Telhada Favorável ao projeto, conforme voto do Relator.
Gilmaci Santos Favorável ao projeto, conforme voto do Relator.
Marcio da Farmácia Favorável ao projeto, conforme voto do Relator.
Professora Bebel Favorável ao projeto, conforme voto do Relator.
Rafael Silva Favorável ao projeto, conforme voto do Relator.
Valeria Bolsonaro Favorável ao projeto, conforme voto do Relator.
Moção 14/2019
Ementa: Repudia a greve dos professores convocada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP em ato contra a proposta do Governo Federal de reforma da Previdência Social.
Projeto de lei 763/2017
Ementa: Proíbe a divulgação dos dados completos de identificação de policiais militares, policiais civis e agentes de segurança da Secretaria da Administração Penitenciária no Portal da Transparência do Estado ou similar.