Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 05/10/2021
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 233/2018
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável ao PL 233/18 na forma do substitutivo apresentado pela CMADS e contrário ao PL 293/18
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 22/2019
Ementa: Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público).
Projeto de lei 539/2017
Ementa: Estabelece ordinariamente o período matutino para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado.
Projeto de lei 596/2018
Ementa: Obriga agências bancárias, cooperativas de crédito, empresas de crédito, casas lotéricas e agências dos Correios a manter vigilância armada durante todo o horário de atendimento ao público.
Projeto de lei 387/2019
Ementa: Cria Delegacias Especializadas em Crimes Contra Idoso - DECI nos municípios com mais de cem mil habitantes no Estado.
Projeto de lei 498/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a confeccionar cartilha de orientação aos pais sobre cuidados com o conteúdo da internet para seus filhos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 506/2019
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual da Conscientização do Uso da Internet por Crianças".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 536/2019
Ementa: Estabelece diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede.
Projeto de lei 540/2019
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Cultural Interescolar" nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 545/2019
Deliberado
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 10.313, de 20 de maio de 1999, alterada pela Lei nº 14.363, de 15 de março de 2011.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 571/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Lesão Medular.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 610/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a divulgação do valor pago pelos anúncios publicitários veiculados pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 630/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o atendimento terapêutico individualizado para pacientes com Transtorno do Espectro Autista nos serviços públicos e particulares do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 643/2019
Deliberado
Ementa: Determina que uma das aulas semanais de Educação Física seja destinada ao ensino de alguma modalidade de luta corporal às alunas, tanto no Ensino Fundamental como no Ensino Médio.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 654/2019
Deliberado
Ementa: Obriga as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado a criar campanha publicitária permanente de valorização e respeito ao trabalho do professor.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 664/2019
Deliberado
Ementa: Proíbe o constrangimento ao livre exercício do magistério e do aprendizado nos estabelecimentos de ensino do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto com emenda ora apresentada
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 683/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar políticas públicas de patrulha rural.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável ao projeto e à emenda nº1 na forma da subemenda apresentada pela CCJR
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 738/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza os estabelecimentos do sistema estadual de ensino a adotar atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 909/2019
Ementa: Institui a Campanha Educativa Cerol Mata.
Projeto de lei 991/2019
Ementa: Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Projeto de lei 45/2020
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Empresa Amiga da Segurança Pública.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 390/2020
Deliberado
Ementa: Destina carteiras em locais determinados das salas de aula aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA nas escolas do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 485/2020
Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Apoio ao Funcionário Público que se tornou Pessoa com Deficiência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 4179/2018
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 1738/2018 - TC-001743/009/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba e a empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 4767/2018
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 956/2018 - TC-017224/026/11 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de rescisão amigável celebrados entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e o Consórcio OAS/Constran/MPE-Suzano (constituído pelas empresas: Construtora OAS Ltda., Constran S.A. Construções e Comércio, MPE-Montagens e Projetos Especiais S.A. e Ensin-Empresa Nacional de Sinalização e Eletrificação Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 5007/2018
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 1026/2018 - TCs-038118/026/08, 038119/026/08 e 004520/026/09 - Julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a CPTM e as empresas FFN Construções e Comércio Ltda., Contracta Engenharia Ltda. e Consbem Construções e Comércio Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 3573/2019
Deliberado
Ementa: Of. CGC.SEB 618/2019 - TC-019445/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP e o Consórcio ETEP-ENGER-MAUBERTEC.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 5214/2019
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 1056/2019 - TC-28826/026/14 e TC-28827/026/14 - Julgou irregulares o pregão eletrônico, os contratos e as apostilas de reajuste contratual, celebrados entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino Região de Guarulhos Sul, e a empresa PROVAC Serviços Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 5727/2019
Deliberado
Ementa: Of. CGC-SEB 966/2019 - TC-37646/026/13 - Julgou irregular o 4º Termo de Prorrogação Excepcional celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde - Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia e a empresa JLA Alimentação Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 6009/2019
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 1659/2019 - TC-44681/026/07 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos de aditamento celebrados entre a CPTM e o Consórcio Cobraman II.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator