Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 12/06/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 544/2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a descentralizar as ações do Departamento Regional de Saúde I da Grande São Paulo - DRS I.
Projeto de lei 764/2016
Ementa: Dispõe sobre o oferecimento do Exame de Colonoscopia em toda Rede Pública de Saúde do Estado e dá outras providências.
Projeto de lei 919/2016
Ementa: Torna obrigatório as farmácias e drogarias do Estado a manter recipientes para a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado.
Projeto de lei 174/2017
Ementa: Dispõe sobre o aprimoramento do controle social na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, no Estado.
Projeto de lei 215/2017
Ementa: Institui o "Prêmio Cidade Acessível", destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das diretrizes contidas na Lei 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Projeto de lei 332/2017
Ementa: Dispõe sobre o transporte de Agentes Penitenciários pelas empresas permissionárias de transporte coletivo de passageiros municipais e intermunicipais de forma gratuita.
Projeto de lei 469/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar "Restaurante Bom Prato", em Barretos.
Projeto de lei 577/2017
Ementa: Institui a "Semana de Prevenção à Asma".
Projeto de lei 593/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Santas Casas e outras instituições hospitalares filantrópicas do Estado para a realização de Estágio Profissional Supervisionado aos alunos do curso Técnico de Enfermagem das ETEC's.
Projeto de lei 724/2017
Ementa: Obriga todos os órgãos da administração pública estadual direta e indireta contratantes de serviços terceirizados de segurança patrimonial a fornecer cota mínima para deficientes físicos em seus editais de licitação.
Projeto de lei 739/2017
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Apoio e Conscientização sobre a Síndrome de Li-Fraumeni - LFS".
Projeto de lei 791/2017
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.494, de 1997, que dispõe sobre as condições de uso de recipientes transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo - GLP.
Projeto de lei 826/2017
Ementa: Dispõe sobre a lotação mínima de servidores públicos estaduais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher.
Projeto de lei 827/2017
Ementa: Institui o "Programa de Vacinação para Idoso Restrito ao Domicílio".
Projeto de lei 895/2017
Ementa: Assegura ao passageiro do transporte metropolitano e intermunicipal público, o embarque e transporte de bicicleta pessoal.
Projeto de lei 907/2017
Ementa: Institui o "Estatuto do Portador de Câncer" no Estado.
Projeto de lei 917/2017
Ementa: Institui campanha contra a misoginia nas redes sociais.
Projeto de lei 923/2017
Ementa: Institui junto à Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Estado a Campanha "Idosos Órfãos de Filhos Vivos" - sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e as suas consequências.
Projeto de lei 924/2017
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas concessionárias de rodovias pela manutenção asfáltica de vias de acesso, com trechos de até 10 (dez) quilômetros, às cidades interligadas por essas rodovias.
Projeto de lei 947/2017
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.
Projeto de lei 965/2017
Ementa: Institui a campanha "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.
Projeto de lei 980/2017
Ementa: Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma.
Projeto de lei 982/2017
Ementa: Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "OxyContin".
Projeto de lei 1040/2017
Ementa: Estabelece critérios e condições para destinação de bicicletas apreendidas pelas Delegacias de Polícia do Estado.
Projeto de lei 1062/2017
Ementa: Institui o "Dia do Atleta Paralímpico".
Projeto de lei 1076/2017
Ementa: Institui o "Programa Família Segura" no Estado.
Projeto de lei 1160/2017
Ementa: Institui a Semana de Homenagem aos Heróis de São Paulo.
Projeto de lei 1193/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa "Bom Prato" em Salto de Pirapora.
Projeto de lei 17/2018
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de embarque para pessoas com 60 anos ou mais, em todos os terminais e estações rodoviárias no âmbito do Estado.
Projeto de lei 34/2018
Ementa: Torna obrigatória a fixação de cartaz em bares, restaurantes, mercados, lanchonetes, hotéis e congêneres, alertando para os perigos e danos decorrentes da ingestão de bebida alcoólica por gestante e o risco de desenvolvimento da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), no Estado.
Projeto de lei 51/2018
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de atendimento de enfermagem nos cemitérios localizados no Estado.
Projeto de lei 62/2018
Ementa: Cria o "Programa de Prevenção à Doença Acondroplasia", no Estado.
Projeto de lei 67/2018
Ementa: Cria o "Programa de Prevenção à Doença de Pele Acantose Nigricans", no Estado.
Projeto de lei 68/2018
Ementa: Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome dos Anticorpos Anti-Fosfolipídeos", no Estado.
Projeto de lei 69/2018
Ementa: Cria o "Programa de Prevenção à Doença de Alexander", no Estado.
Projeto de lei 71/2018
Ementa: Cria o "Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Cushing", no Estado.
Projeto de lei 72/2018
Ementa: Cria o "Programa de Prevenção ao Diabetes Insipidus", no Estado.
Projeto de lei 75/2018
Ementa: Cria o cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Projeto de lei 92/2018
Ementa: Autoriza a criação do serviço de Disque Denúncia de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado.
Projeto de lei 99/2018
Ementa: Torna obrigatória a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e/ou privados para motocicletas.
Projeto de lei 109/2018
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção aos Guardas Municipais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD aplicada na renovação, adição ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Projeto de lei 110/2018
Ementa: Estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.
Projeto de lei 111/2018
Ementa: Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS a fornecerem cópia dos documentos assinados pelos pacientes ou por seus familiares, bem como das despesas custodiadas pelo SUS.
Projeto de lei 144/2018
Ementa: Institui a "Semana de Enfrentamento e Combate ao Crack" no Estado.
Projeto de lei 168/2018
Ementa: Institui a Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 185/2018
Ementa: Obriga os Cartórios do Estado a disponibilizarem o cartão de débito como meio de pagamento.
Projeto de lei 397/2018
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Conscientização e Controle do Zumbido no Ouvido".
Projeto de lei 399/2018
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Conscientização e Controle da Hiperacusia".
Projeto de lei 657/2018
Ementa: Institui a "Semana de Orientação sobre a Toxoplasmose" no Estado.
Processo Legislativo 04488/1998
Ementa: Reforma o acórdão do contrato celebrado entre o IPESP-Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e a Constroeste.
Processo de Contrato 6759/2013
Ementa: Of. GCRMC 1115/2013 - TCs 011399/026/08 e 007368/026/08 - Julgou irregulares os contratos celebrados com a FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda.
Processo de Contrato 6400/2015
Ementa: Of. CGCRRM 1376/2015 - TC-44067/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Prosper Engenharia e Construções Ltda.
Processo de Contrato 6912/2015
Ementa: Of. C.CSEB 1748/2015 - TC-012316/026/05 - Julgou irregulares o Segundo Termo de Aditamento celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda.
Processo de Contas 1602/2016
Ementa: Of. GP 1130/2016 - TC-001215/026/15 - Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente aos TCs 001215/026/15, 001215/126/15 e 001215/326/15 do exercício de 2015.
Processo de Contrato 68/2018
Ementa: Of. GCRMC 28/2018 - TC-043444/026/08 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos de aditamento celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Contern Construções e Comércio Ltda.
Processo de Contrato 581/2018
Ementa: Of. C.SEB 17/2018 - TC-000674/0003/08 Julgou irregular o contrato celebrado entre a Delegacia Seccional de Campinas e a empresa Incorplan Engenharia Ltda.
Processo de Contrato 3416/2018
Ementa: Of. CGC.ARC 732/2018 - TC-001092/009/08 - Julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato, o termo aditivo e ilegal o ato determinativo das respectivas despesas celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária - Penitenciária II de Itapetininga e a empresa Geraldo J. Coan Cia. Ltda.
Processo de Contrato 636/2019
Ementa: Of. C.ECR 309/12 - TC-020846/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP e a empresa Datamétrica Consultoria Pesquisa e Telemarketing Ltda.
Processo de Contrato 3629/2019
Ementa: Of. C.CCM 598/2019 - TC-38274/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A.
Projeto de lei 1363/2015
Rejeitado
Ementa: Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado.
Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e designado o deputado Dirceu Dalben para redigir o vencedor favorável à emenda nº 1
Votos:
Arthur do Val Favorável ao voto do relator
Carla Morando Contrário ao voto do relator
Castello Branco Contrário ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Contrário ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Contrário ao voto do relator
Projeto de decreto legislativo 12/2017
Ementa: Considera regular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda., objetivando o fornecimento de equipamentos de informática, com prestação de garantia de funcionamento e assistência técnica.
Projeto de decreto legislativo 13/2017
Ementa: Considera regular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda., objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal entre a SP - 249 e o Bairro Encapoeirado.
Projeto de decreto legislativo 5/2018
Ementa: Consideram-se regulares, nos autos dos processos TC-4987/026/11 e TC-4988/026/11, o certame e os contratos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e Consórcio Organiza e o CDHU e o Consórcio Diagonal - Villagua.
Projeto de decreto legislativo 11/2018
Ementa: Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado e considera regulares a licitação, modalidade Concorrência nº 006/2014-CO e os decorrentes contratos firmados entre o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER/SP e a empresa Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., analisados nos autos do TC-34937/026/14 e do TC-34938/026/14.
Projeto de decreto legislativo 24/2019
Ementa: Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-42907/026/10, que julgou irregulares os termos aditivos e modificativos do Contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER e a empresa S.O. Pontes Engenharia Ltda.

 

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