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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura


09/11/2022 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Caio França, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Carlos Cezar, Ricardo Mellão, Delegado Olim, Edson Giriboni, Milton Leite Filho (membros efetivos), o Senhor Deputado Tenente Nascimento (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Emidio de Souza, Frederico d'Avila, Wellington Moura. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 424/2022, de autoria do Sr. Governador, que Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Designado relator o Deputado Marcos Zerbini, que manifestou voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Proposta de emenda à Constituição nº 7/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada e outros, que Altera os artigos 23, 24, 74, 79-B, 80, 81 e 138 da Constituição do Estado, altera e acrescenta dispositivos ao Capítulo III de seu Título III, e acrescenta os artigos 63 a 69 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de resolução nº 8/2020, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Cria o Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado de São Paulo no âmbito interno da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o relator, favorável ao Projeto, os Deputados Paulo Fiorilo, Caio França, Marcos Zerbini, Milton Leite Filho, Edson Giriboni e Mauro Bragato. Votou com o voto em separado contrário o Deputado Delegado Olim. A Deputada Marta Costa absteve-se de votar. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de resolução nº 23/2021, de autoria do Deputado Maurici, que Cria o "Prêmio Celina Valentino - pela Defesa Animal", no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 44/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Torna sigilosos e estabelece medidas de proteção de dados pessoais dos policiais civis, militares, técnico-científicos e dos agentes penitenciários a fim de proteger sua vida e sua integridade física. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e a Deputada Marta Costa. Item 6 - Projeto de lei nº 94/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Torna obrigatório que instalações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, prestadoras de serviço ou industriais, apresentem um plano de uso da água contendo uso de medidor individual para cada unidade, uso de água de chuva, reaproveitamento de água de processo e utilização de água de reuso, substituição de equipamentos hidráulicos convencionais por equipamentos economizadores de água, coleta e destinação de óleo de fritura usado e adequação de sistemas de ar condicionado central. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o relator favorável ao Projeto a Deputada Marta Costa e os Deputados Milton Leite Filho, Edson Giriboni, Delegado Olim, Tenente Nascimento, Marcos Zerbini, Caio França, Paulo Fiorilo e Mauro Bragato. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 95/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "João Lopes" o complexo viário SPD 491/321, que dá acesso ao Clube de Campo e ao Instituto Municipal de Ensino Superior IMES/FAFICA, situado no km 491,950 da Rodovia Cezário José de Castilho - SP 321 em Catanduva. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 157/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins ambientais e culturais, terreno para incorporação ao "Parque Burle Marx", na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Tenente Nascimento. Item 9 - Projeto de lei nº 694/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o programa público Centro de Excelência (Projeto Futuro). Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao PL 694/2019 e ao PL 698/2019. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 732/2019, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Altera a Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 812/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Cria o Serviço de Apoio Psicológico ao Aluno em Situação de Vulnerabilidade no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto do Deputado Ricardo Mellão, favorável à emenda nº 1. Item 12 - Projeto de lei nº 988/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Altera a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para dispor sobre os efeitos do silêncio da administração no processo administrativo. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1014/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Estabelece pagamento de auxílio aos estudantes universitários carentes. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 14 - Projeto de lei nº 1028/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento e outros, que Institui o Programa Infância sem Pornografia, que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 15 - Projeto de lei nº 1044/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Proíbe o uso de logomarcas de governos em publicações científicas no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o relator favorável a Deputada Marta Costa e os Deputados Paulo Fiorilo, Caio França, Marcos Zerbini, Ricardo Mellão, Tenente Nascimento, Delegado Olim, Edson Giriboni, Milton Leite Filho e Mauro Bragato. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 1049/2019, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Torna obrigatória a destinação de percentual da receita bruta arrecadada proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito para a Secretaria da Educação. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Caio França. Item 17 - Projeto de lei nº 1104/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Adequa a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias aos termos do § 4º do artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1146/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Torna obrigatória a inclusão de informações sobre a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e sobre a tipagem sanguínea na Célula de Identidade (RG). Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa, ao Deputado Milton Leite Filho e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 19 - Projeto de lei nº 1216/2019, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Concede passe livre às pessoas com deficiência e a seus acompanhantes no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1257/2019, de autoria do Deputado Emidio de Souza, que Altera a redação do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, para incluir a documentação sobre idoneidade social como exigência para a habilitação nas licitações. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o relator favorável a Deputada Marta Costa e os Deputados Milton Leite Filho, Edson Giriboni, Delegado Olim, Marcos Zerbini, Caio França, Paulo Fiorilo e Mauro Bragato. Votou com o voto em separado contrário o Deputado Ricardo Mellão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 12/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Proíbe as empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros de efetuar cobrança para remarcar passagem de ônibus vendida a menos de dez minutos do horário de embarque. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 22 - Projeto de lei nº 87/2020, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Estabelece período mínimo para armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica em circuito fechado nos estabelecimentos e locais com grande circulação de pessoas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Ricardo Mellão. Item 23 - Projeto de lei nº 101/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Cria o título de Protetor Independente de Animais e reconhece como de interesse público primário o trabalho realizado pelos protetores do Estado. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 118/2020, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o culto e adoração a Francisco José das Chagas na Capela de Nossa Senhora dos Aflitos. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 135/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro e outros, que Altera dispositivos da Lei nº 15.693, de 03 de março de 2015, para estabelecer a regionalização do Plano Estadual de Educação Empreendedora. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 26 - Projeto de lei nº 233/2020, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Autoriza o Poder Executivo a conceder beneficio e/ou incentivo fiscal ou tarifário aos hipermercados, supermercados ou congêneres que possuam contratação específica para serviços de empacotamento ou acondicionamento em embalagens nos caixas de atendimento. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado Wellington Moura apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Marta Costa e os Deputados Paulo Fiorilo, Caio França, Marcos Zerbini, Milton Leite Filho, Edson Giriboni, Delegado Olim e Mauro Bragato. O Deputado Ricardo Mellão votou contra. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 411/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Garante aos professores readaptados, em processo de readaptação e em licença médica prolongada a cobertura de direitos sob as rubricas de "doença do trabalho / profissional / ocupacional" e "acidente de trabalho". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini e Ricardo Mellão. Item 28 - Projeto de lei nº 438/2020, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Aproveitamento Agronômico e Energético da Vinhaça. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini e Ricardo Mellão. Item 29 - Projeto de lei nº 539/2020, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Garante o direito à hemodiálise aos pacientes portadores de doenças renais crônicas em trânsito no Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 654/2020, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini e Ricardo Mellão. Item 31 - Projeto de lei nº 703/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra e outros, que Veda a utilização da denominada "linguagem neutra" por instituições de ensino da rede pública e privada e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos em currículos escolares e editais, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e a Deputada Marta Costa. Para a deliberação do item seguinte o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao Deputado Marcos Zerbini. Item 32 - Projeto de lei nº 705/2020, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Obriga as Empresas de Segurança Privada a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições, no Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto do Deputado Ricardo Mellão favorável à emenda nº 1. Item 33 - Projeto de lei nº 726/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária, a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída Temporária Especial. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 34 - Projeto de lei nº 35/2021, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui a "Semana Estadual de Combate à Psicofobia". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 53/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que Proíbe a denominação de vias e logradouros com nome de pessoa que tenha cometido crime contra a humanidade ou contra a administração pública estadual direta e indireta. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Em votação nominal, votaram com a relatora a Deputada Marta Costa e os Deputados Milton Leite Filho, Edson Giriboni, Delegado Olim, Marcos Zerbini, Caio França, Paulo Fiorilo e Mauro Bragato. Votou com o voto em separado o Deputado Ricardo Mellão. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 36 - Projeto de lei nº 57/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que Proíbe a cobrança por perda de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Ricardo Mellão. Item 37 - Projeto de lei nº 92/2021, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Autoriza o Poder Executivo a conceder às microempresas e empresas de pequeno porte a suspensão da cobrança de tributos estaduais pelo prazo de três meses, prorrogável por igual período. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 126/2021, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Torna obrigatório o atendimento de idosos, gestantes e pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados quando inexistir equipamento interno para acesso a pavimentos superiores. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 213/2021, de autoria da Deputada Patricia Gama e outros, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para os Profissionais de Saúde, com foco nos médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam nos diversos postos de atendimento dos pacientes com COVID-19. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 40 - Projeto de lei nº 269/2021, de autoria do Deputado Emidio de Souza, que Cria o Adicional de Periculosidade para os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini e Ricardo Mellão. Item 41 - Projeto de lei nº 342/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Torna compulsória a inclusão dos farmacêuticos e de suas equipes nos Planos Municipais de Vacinação. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 361/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 3 (três) anos a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que vencerem ao longo dos anos de 2021 e 2022. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 421/2021, de autoria do Deputado Major Mecca, que Isenta policiais militares, civis, penais, técnico-científicos e agentes socioeducativos da cobrança de pedágio nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e a Deputada Marta Costa. Item 44 - Projeto de lei nº 429/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Garante ao portador de Transtorno do Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 447/2021, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos corrosivos ou agressivos, explosivos, inflamáveis e similares no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado Edson Giriboni apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Marta Costa e os Deputados Milton Leite Filho, Delegado Olim, Paulo Fiorilo, Marcos Zerbini, Ricardo Mellão, Mauro Bragato e Caio França. Votou com o voto em separado o Deputado Edson Giriboni. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 584/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 47 - Projeto de lei nº 598/2021, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui o Plano de Políticas Compensatórias, destinado às crianças e adolescentes de até 18 anos em situação de orfandade devido à Covid-19. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 48 - Projeto de lei nº 650/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Torna obrigatória a inclusão dos códigos QR nas embalagens dos produtos fabricados no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Ricardo Mellão. Item 49 - Projeto de lei nº 800/2021, de autoria do Deputado José Américo, que Torna obrigatória a implantação de microchips para a precisa identificação de cães e gatos domésticos. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Ricardo Mellão. Item 50 - Projeto de lei nº 822/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 832/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Energias Alternativas - PEA, destinado à implantação de modalidades energéticas sustentáveis em habitações de interesse social. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 870/2021, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes, seja em decorrência de atividades residenciais, comerciais ou em vias públicas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 53 - Projeto de lei nº 885/2021, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Obriga as operadoras de planos de assistência à saúde reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a informar, na fatura de cobrança, os itens que compõem o valor da contraprestação financeira e veda a recusa em ofertar a venda de planos de saúde aos consumidores pessoa física. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 20/2022, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Semana da Consciência Animal", no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 44/2022, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e/ou ao Idoso, ou ao respectivo órgão de Segurança Pública, qualquer ocorrência ou indício de violência contra mulheres e idosos em suas unidades condominiais ou áreas comuns. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 45/2022, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Semana Estadual de Educação Midiática. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 75/2022, de autoria do Deputado Daniel José, que Assegura ao aluno de família de baixa renda prioridade na matrícula em escola pública da rede estadual integrante do Programa Ensino Integral (PEI). Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 79/2022, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Mês Abril Laranja", dedicado às ações de conscientização e prevenção de amputações e de inclusão de pessoas com membros amputados. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 113/2022, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Estabelece a inserção gratuita de implantes contraceptivos reversíveis de longa duração para mulheres em idade reprodutiva, conforme regulamentação da Secretaria Estadual da Saúde. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator e registrada a abstenção da Deputada Marta Costa. Item 60 - Projeto de lei nº 122/2022, de autoria da CPI - Ações e Omissões no Combate à Violência contra Mulher, que Institui a Política Habitacional Estadual em Prol da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 128/2022, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura aos alunos das Escolas Técnicas Estaduais do Centro Paula Souza o fornecimento diário de alimentação escolar adequada. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 172/2022, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Institui o "Março Roxo", mês dedicado à defesa dos direitos da pessoa com epilepsia. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 173/2022, de autoria da Deputada Patricia Gama, que Assegura a compensação social nos empreendimentos habitacionais financiados com recursos públicos no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 194/2022, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Marta Costa. Item 65 - Projeto de lei nº 222/2022, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Autoriza a transferência simbólica da capital do Estado de São Paulo para o município de Cruzeiro, na data de comemoração da outorga do título honorífico de "Capital da Revolução Constitucionalista de 1932". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 66 - Projeto de lei nº 233/2022, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica, ou Síndrome da Fadiga Crônica (EM/SFC), e comorbidades associadas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 274/2022, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Cine Clube Cauim, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 278/2022, de autoria do Deputado Campos Machado, que Torna permanente o Laudo Médico Pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 295/2022, de autoria do Deputado Caio França, que Institui o Registro Geral de Identidade para Pessoas com Deficiência Permanente. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 305/2022, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Determina o ressarcimento dos recursos que venham a ser obtidos pelas empresas sucessoras das concessionárias de energia elétrica, desestatizadas por meio do Programa Estadual de Desestatização - PED, em razão da retirada de patrocínio de seus planos de suplementação de aposentadoria e pensão. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 314/2022, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Institui o Programa de Inclusão Digital para Idosos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 320/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem e outros, que Autoriza o Poder Executivo a incluir moradia assistida para adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Programa Vida Longa. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 73 - Projeto de lei nº 321/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem e outros, que Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 74 - Projeto de lei nº 358/2022, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando à publicidade do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 366/2022, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima e outros, que Institui o Programa Banco de Alimentos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 373/2022, de autoria do Deputado Ricardo Mellão, que Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 77 - Projeto de lei nº 376/2022, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Procissão de Corpus Christi de Ibitinga. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 379/2022, de autoria do Deputado Alex de Madureira, que Regulamenta o exercício da atividade esportiva eletrônica no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 386/2022, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Autoriza as instituições de ensino profissionalizante e superior na área de alimentos e bebidas a doar o excedente de alimentos e bebidas próprios para consumo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 397/2022, de autoria do Deputado Thiago Auricchio e outros, que Institui o Programa de Saúde Animal da Família. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 485/2022, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o Programa de Incentivo à Economia Solidária, voltado para mulheres. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 82 - Projeto de lei nº 489/2022, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 83 - Projeto de lei nº 492/2022, de autoria do Deputado Maurici, que Autoriza o Poder Executivo a implantar a integração gratuita dos ônibus intermunicipais com a estação Vila Sônia do Metrô. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 84 - Projeto de lei nº 508/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre Obesidade em Animais Domésticos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 85 - Projeto de decreto legislativo nº 4/2021, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Susta os efeitos do Decreto nº 65.254, de 15 de outubro de 2020, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 86 - Projeto de decreto legislativo nº 10/2022, de autoria do Deputado Dr. Jorge Do Carmo, que Susta o Decreto nº 60.020, de 26 de dezembro de 2013, que dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.235, de 15 de agosto de 2011, que regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997, que cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 87 - Projeto de decreto legislativo nº 12/2022, de autoria do Deputado Major Mecca, que Susta o Decreto nº 66.421, de 03 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos que especifica e dá providências correlatas. Aprovado a Cota. Item 88 - Projeto de decreto legislativo nº 15/2022, de autoria do Deputado Caio França, que Susta os efeitos do artigo 3º do Decreto nº 65.414, de 22 de dezembro de 2020, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 250/2022, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Declara de utilidade pública o Instituto Visão do Bem, com sede em Santos. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 07/12/2022.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

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